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05/06/2019 - Nacionais

Prazo para Estados cumprirem limite de gastos com pessoal po...

Nas contas do Tesouro Nacional, 14 Estados descumpriam em 2017 os limites de gastos com pessoal O projeto de lei que cria o novo programa de socorro aos Estados propõe mudanças estruturais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tentar dar uma solução de ajuste a Estados que no passado maquiaram sua contabilidade de despesas com pessoal. Os governos estaduais que agora teriam oito meses para reenquadrar gastos com a folha ao limite de 60% da Receita…

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05/06/2019 - Nacionais

Comissão aprova Orçamento Impositivo e reserva parte do pr...

Proposta determina que o governo execute as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal e que distribua 30% dos valores arrecadados com os leilões de petróleo O texto do Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a executar as emendas das bancadas estaduais, foi aprovado nesta terça-feira, 4, na comissão especial que analisa o tema Câmara dos Deputados. O texto, agora, está pronto para ir ao Plenário.   LEIA TAMBÉM >PEC do Orçamento Impositivo: o que…

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05/06/2019 - Nacionais

Reforma da Previdência – Regra de transição para servid...

Ganha força no Congresso Nacional a regra de transição para servidores públicos. Deputado Professor Israel protocola emenda Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) conseguiu reunir apoio dos pares e protocolou emenda que estabelece regras de transição claras para servidores públicos. No texto, defende pedágio de 17% sobre o tempo que faltar para a aposentadoria, seguindo o mesmo percentual oferecido aos militares na reforma das…

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Slide-Site-Fenafisco

05/06/2019 - Nacionais

Nota de Posicionamento: Não é Reforma. É o Fim da Previd...

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se posiciona contra a reforma da Previdência, pois acredita que…

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05/06/2019 - Locais

Coluna Fisco e Cidadania

Preservação: a lição da roça Hoje é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Criado pela ONU em 1972, na Conferência de Estocolmo – Suécia, o cuidado com a natureza tornou-se bandeira de luta das últimas décadas. Tantas são as investidas para minimizar as agressões ao meio ambiente – em sua maioria, originárias do ser racional – que algumas merecem destaque. Veja, por exemplo, a ECO-92, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, e o…

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04/06/2019 - Nacionais

Decisão do TCU e as novas controvérsias sobre a Lei Kandir

Nos últimos dias, ganhou a imprensa a notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu não haver direito dos estados e Distrito Federal (bem como dos municípios) às compensações relativas à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados pela Lei Kandir. A justificativa seria o atingimento do termo final determinado pelo artigo 91 do ADCT da Constituição (CRFB/88) que, em seu §2º, determina que a entrega de recursos deve…

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04/06/2019 - Nacionais

TJ-RS estende isenção de ICMS para importação de países...

O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Mercosul. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que favorece empresa de produção e comercialização de sementes de arroz. A Ricetec Sementes, em ação contra a Receita Estadual, contestou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na alfândega gaúcha sobre compras do produto…

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04/06/2019 - Nacionais

STF analisará incidência de ICMS sobre celulares comprados...

O ministro Marco Aurélio (relator) afirmou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem potencial de se repetir em diversos outros casos. Ele destacou que o STF deve analisar o tema em razão do princípio da não cumulatividade. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo)…

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04/06/2019 - Nacionais

Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, de...

Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época. O decreto permite que empresas de telecom tomem crédito do ICMS que pagam para abater do imposto devido quando da prestação dos serviços. Em…

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04/06/2019 - Locais

Fazenda, Administração e UFSC trocam experiências de Gest...

Compartilhar experiências e boas práticas na Gestão de Riscos foram os temas de reunião entre as Secretarias de Estado da Fazenda (SEF/SC) e da Administração (SEA/SC) e a Secretaria de Planejamento da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O encontro, realizado na última semana em Florianópolis, contou com a participação da equipe da gerência de Auditoria de Despesas de Custeio, da diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da SEF/SC. Em 2018, a DIAG iniciou os trabalhos de…

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04/06/2019 - Locais

Fazenda publica Índice de Participação dos Municípios pr...

As prefeituras catarinenses têm até 30 dias, a partir desta terça-feira, 4, para questionar os números provisórios do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e do Valor Adicionado (VA) que serão repassados em 2020. As projeções, publicadas pela Secretaria da Fazenda (SEF/SC) na última sexta-feira, 31, no Diário Oficial (PeSEF – Publicações Eletrônicas da Secretaria de Estado da Fazenda), levam em conta o movimento econômico de cada cidade em 2017 e 2018. “Como o IPM…

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04/06/2019 - Locais

De casa nova: Diário Oficial muda estrutura para o Centro A...

A Gerência de Publicações – Gerep que abriga toda a equipe e estrutura do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina mudou de endereço. Anteriormente localizada no bairro Saco dos Limões, agora passa a fazer parte do Centro Administrativo do Governo do Estado, no bairro Saco Grande, em Florianópolis. Arlene Natália Cordeiro é gerente de publicações e a responsável por divulgar todos os dias o Diário Oficial do Estado. Ela explica que a mudança já…

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