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27/08/2012 - Internas

O direito de não produzir prova contra si mesmo em matéria...

Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A abordagem se limitará na reflexão acerca da validade da mencionada norma sob a égide do ordenamento jurídico vigente, bem como as interpretações pretorianas e doutrinária. O caput do art. 1º da Lei 8.137/90, do qual derivam cinco incisos e, ao final, o parágrafo único em estudo, apresenta como condição para a consumação do crime tributário que…

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23/08/2012 - Locais

Curso de Capacitação em Florianópolis

Em parceria com a FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, o SINDIFISCO/SC promove hoje e amanhã…

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16/08/2012 - Locais

SINDIFISCO/SC tem participação ativa na PLENAFISCO

O SINDIFISCO/SC está presente e participando ativamente da PLENAFISCO – Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital e do…

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13/08/2012 - Locais

PLENAFISCO começa hoje (13/8) e reúne especialistas, polí...

Com a temática central “O papel do Fisco na erradicação da miséria”, a V PLENAFISCO contará, também, com painéis…

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10/08/2012 - Internas

SEF/SC participa de operação para fechamento de empresa fa...

Durante o cumprimento das ordens de busca e apreensão foram encontrados documentos que confirmam a suspeita de uso de…

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10/08/2012 - Internas

Equipe da SEF/SC divulga Programa Revigorar IV em Rio do Sul

O diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, e o gerente de Fiscalização, Francisco Martins, orientaram a equipe de…

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09/08/2012 - Nacionais

Comissão da LOAT realiza dois dias de reunião em Brasília

Segundo dia de reunião contou com a participação da advogada Adriana Schier, que assessora a Comissão em alguns pontos…

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08/08/2012 - Internas

SINDIFISCO/SC apoia greve de auditores da Receita Federal

Nesta semana o SINDIFISCO/SC recebeu a visita de representantes do SINDIFISCO NACIONAL, sindicato que defende os interesses dos nossos…

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08/08/2012 - Internas

Concursados de 1995 faz 17 anos de casa

Hoje, dia 08 de agosto, é o 17º aniversário da posse dos colegas Auditores Fiscais aprovados no concurso de…

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08/08/2012 - Nacionais

SINDIFISCO atua em Brasília

O SINDIFISCO está em intensa atividade nesta semana em Brasília. Sob coordenação da FENAFISCO, os Sindicatos de todo o Brasil…

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31/07/2012 - Locais

SC e RS fecham parceria para validar dados de empresas duran...

Projeto piloto será implantado a partir de 1º de agosto e tem como objetivo evitar a concorrência desleal e…

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27/07/2012 - Locais

Gastos do Governo de SC serão investigados com ajuda da tec...

Projeto piloto, em parceria com a CGU, vai implantar no Estado o Observatório da Despesa Pública, considerado a “malha…

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