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30/10/2018 - Nacionais

Projeto prevê linha dura para sonegação

Projeto de lei do Senado 423/2017 aumenta as penas para crimes contra a ordem tributária.   O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV) em outubro de 2017 e está sob a relatoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) desde maio deste ano. O projeto estipula pena de dois a 12 anos para o crime de sonegação previsto no artigo 1º da Lei 8137/90, além de ampliar a detenção para os crimes dispostos no artigo…

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30/10/2018 - Nacionais

Discussão de local de cobrança do IPVA é interrompida por...

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento que analisa onde o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser cobrado: se pelo estado que fez o licenciamento do carro, se no domicílio ou sede do proprietário do veículo. Até o momento, cinco votos vão no sentido de que o imposto deve ser cobrado onde o veículo for licenciado. “Não posso imaginar o estado de Minas Gerais…

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29/10/2018 - Nacionais

Ao menos 8 Estados vão desrespeitar teto de alta das despes...

Pelo menos oito dos 19 Estados que renegociaram a dívida com a União em 2016 devem descumprir neste ano o teto para o crescimento de despesas. Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina projetam o descumprimento, segundo ofício do Tesouro Nacional enviado na quinta-feira à noite a secretários de Fazenda.   Para André Horta, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de tributação do…

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29/10/2018 - Nacionais

Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fi...

Para estar em dia com as suas obrigações fiscais, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.078 normas – ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos. Isso se levar em conta que ela não tem negócios em todos os Estados do país. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chegaria-se a quase 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios.   É como se a cada dia útil 46 novas normas fossem…

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29/10/2018 - Nacionais

Fazenda barra crédito de R$ 100 bi de bancos públicos a Es...

Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz não ser possível regulamentar o crédito   Para ajudar a fechar suas contas, Estados e municípios contavam com a liberação de uma linha de crédito de R$ 100 bilhões dos bancos públicos, aprovada em dezembro do ano passado no Congresso. Para a linha ser liberada, no entanto, é necessário que ela seja regulamentada pelo Ministério da Fazenda. Mas um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…

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29/10/2018 - Nacionais

Arrecadação de imposto bate recorde dos últimos três ano...

O crescimento de apenas 0,26% na arrecadação federal em setembro, ante o mesmo mês do ano passado, teve como destaque, de acordo com a Receita Federal, o aumento de 21,34% no recolhimento do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os impostos e contribuições federais somaram R$ 110,664 bilhões em setembro, valor que representa aumento real, (já descontada a inflação), de 0,26% na comparação com…

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29/10/2018 - Nacionais

Pacto federativo e reforma tributária aparecem entre priori...

Segurança pública e Previdência também estão entre os temas de interesse dos estados Com o resultado final das eleições, já definidos os novos governadores que vão comandar os estados, muitas pautas de interesse dos eleitos voltarão a ser discutidas na Câmara dos Deputados. Um dos temas centrais é um novo pacto federativo, que redefina as obrigações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, com a partilha dos recursos provenientes dos tributos cobrados de…

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26/10/2018 - Nacionais

Receita define cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar jud...

STF decidiu que ICMS deve ser desconsiderado na hora de calcular valor de contribuições Em meio a impasse sobre o cálculo correto de PIS e Cofins (contribuições federais) que as empresas devem pagar, a Receita Federal emitiu parecer que, segundo tributaristas, deve ampliar a judicialização do assunto. Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ICMS, imposto sobre4 circulação de mercadorias estadual, deve ser desconsiderado na hora de se calcular o valor de PIS e Cofins que as…

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26/10/2018 - Nacionais

Dívida pública cai em setembro e atinge R$ 3,779 trilhões...

Dívida externa teve retração de 2,34%, a R$ 151,12 bilhões A dívida pública federal do Brasil caiu 0,16% em setembro sobre agosto, a R$ 3,779 trilhões, divulgou o Tesouro Nacional nesta sexta-feira (26). Com isso, fechou o terceiro trimestre do ano praticamente na banda inferior da meta estabelecida para o ano pelo Plano Anual de Financiamento (PAF), de R$ 3,78 trilhões a R$ 3,98 trilhões. No período, a dívida pública mobiliária interna teve baixa de 0,07%, a…

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26/10/2018 - Nacionais

Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base...

Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido   A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. O texto, porém, tem sido alvo de críticas por advogados por restringir…

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26/10/2018 - Nacionais

Estados pedem mudança no cálculo do teto de gastos

Estados que aderiram à renegociação da dívida com a União em 2016 solicitaram ontem ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a mudança no indexador que define o teto para variação das despesas primárias correntes em 2018.   A informação é de André Horta, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de tributação do Rio Grande do Norte. Segundo ele, os Estados querem que o teto seja definido pela variação das…

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26/10/2018 - Nacionais

Aprovação do Projeto da Lei Kandir vai aumentar rombo fisc...

Depois do segundo turno das eleições, presidente da Câmara, Rodrigo Maia vai se reunir com lideranças e decidir se incluirá a proposta entre as prioridades que devem ser votadas neste ano Mais um pauta-bomba está prevista para cair no colo do próximo governante se o Congresso Nacional aprovar até o final deste ano projeto que altera a Lei Kandir. A medida estipula o ressarcimento federal aos Estados e municípios e cumpre determinação do Supremo Tribunal…

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