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18/10/2018 - Nacionais

STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo ...

Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o prazo de dez anos se iniciou quando a empresa pagou o tributo, de 1984 a…

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17/10/2018 - Nacionais

No Senado, projeto prevê linha dura para sonegação

Texto projeta pena de dois a doze anos de reclusão e não permite a extinção de punibilidade da sonegação. “O setor de combustíveis é um dos que mais sofre com a sonegação de ICMS no Brasil. Avaliamos uma perda de R$4,8 bilhões”. É assim que o presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (PLURAL), Leonardo Gadotti, avalia a razão de o projeto de lei do Senado 423/2017, que aumenta as penas…

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17/10/2018 - Nacionais

PGE-RJ vai usar técnicas da Abin para investigar sonegadore...

A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro assinou, nesta segunda-feira (15/10), acordo de cooperação técnica com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O objetivo é que a Abin ensine aos procuradores do Rio técnicas de investigação patrimonial para facilitar a cobrança de impostos de empresas consideradas sonegadoras. O acordo foi assinado pelo procurador-geral do estado, Rodrigo Zambão, e pelo superintendente da Abin no Rio, Joubert Martins Moreira. O documento fala em “intercâmbio de informações…

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17/10/2018 - Nacionais

Auditores fiscais sugerem mais imposto sobre renda

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentarão hoje proposta que pretende duplicar as receitas de tributação da renda, patrimônio e transações financeiras de R$ 472 bilhões para R$ 830 bilhões, mas que, em contrapartida, pretende reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre folha de pagamentos em R$ 310 bilhões. Em documento antecipado ao Valor, as entidades apresentam proposta…

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16/10/2018 - Nacionais

‘A melhor reforma tributária é a que busca a neutral...

Em tramitação no Congresso Nacional, o texto que propõe a reforma tributária está pronto para ser apreciado pelo novo governo, a partir de janeiro. Ainda assim, existem outros projetos que buscam neutralidade fiscal. Em entrevista ao Jornal da Lei, o advogado especialista em Direito Tributário Anderson Cardoso comenta os projetos e indica as possibilidades de reforma a partir das eleições. Jornal da Lei – Já existe um texto pronto para ser votado. Ele é o ideal?…

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16/10/2018 - Nacionais

Justiça paulista suspende cobrança de ITCMD por incoerênc...

A Justiça de São Paulo suspendeu uma cobrança de ITCMD, o imposto que incide sobre a transmissão e doação de bens, por entender que não houve coerência no cálculo dos valores da autuação fiscal aplicada a um contribuinte. O caso envolve a doação de cotas de uma empresa por uma mãe para duas filhas. Uma delas recebeu cobrança de R$ 200 mil, enquanto a outra, envolvida na ação judicial, de R$ 1,3 milhão (a…

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16/10/2018 - Nacionais

Transferência de ágio entre pessoas jurídicas é válida,...

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em acórdão publicado…

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16/10/2018 - Nacionais

Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição...

A Receita Federal abriu a Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal. A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias, seguindo modelo mundialmente reconhecido de…

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16/10/2018 - Nacionais

Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívid...

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos nomes dos sócios na dívida sem fundamentação. “O STJ tem entendimento consolidado de que se permite, em tese, o redirecionamento da…

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manifesto

16/10/2018 - Nacionais

Reforma Tributária Solidária aponta solução para crise f...

Documento-síntese traz proposta que reúne simulações econômicas com impacto financeiro de sugestões de mudanças no sistema tributário sem aumento…

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15/10/2018 - Nacionais

OAB aciona STF contra substituição tributária para micro ...

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o…

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15/10/2018 - Nacionais

Sonegação encolhe em dez anos, indica estudo

O montante de sonegação fiscal em relação ao faturamento consolidado das empresas caiu nos últimos anos. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o índice caiu de 25% em 2008 para 17% no ano passado. A aplicação da nota fiscal eletrônica, o aperfeiçoamento da fiscalização pela Receita Federal e pelos governos regionais, com a troca de informações por meio de convênios, e os parcelamentos tributários constantes contribuíram, diz o IBPT, para…

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