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11/11/2019 - Nacionais

Delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo viola...

Delegar ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais viola o princípio da legalidade específica para as desonerações tributárias. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao invalidar regra do Paraná que autorizava o executivo a outorgar os benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é de 25 de outubro. Segundo a ministra Rosa Weber, relatora do caso, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição, que afirma…

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11/11/2019 - Nacionais

População registra perda de renda dos mais pobres, alerta ...

O senador Paulo Paim (PT-RS) citou, nesta sexta-feira (8) em Plenário, reportagem publicada pela BBC Brasil sobre a recessão no Brasil. Com base em dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a matéria aponta a perda de 17% na renda da metade mais pobre da população entre 2014 e 2019. Em sua opinião, são números preocupantes que evidenciam a perda do poder de compra da camada da sociedade menos favorecida. Em contrapartida, acrescentou, nesse mesmo período…

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11/11/2019 - Nacionais

PEC Emergencial estabelece gatilho para corte de gastos púb...

Redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos. Essas são algumas das medidas da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada pelo governo de PEC Emergencial. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governopara cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com o objetivo de recolocar o país na rota do crescimento econômico. O…

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11/11/2019 - Nacionais

Comissão discute reforma tributária em Florianópolis

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário em Florianópolis (SC) hoje. O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto…

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11/11/2019 - Nacionais

Governo deve apresentar reforma de servidores nesta semana

O governo deve apresentar e levar ao Congresso nesta semana sua proposta de reforma administrativa, para mudar regras sobre carreiras, ingresso, promoção e salários dos funcionários públicos. Segundo o governo, de cada R$ 100 do Orçamento da União, R$ 65 vão para a folha de pagamento de pessoal. As mudanças fazem parte do pacote econômico do governo, elaborado pela equipe do ministro Paulo Guedes para diminuir os gastos públicos. A primeira parte do pacote foi…

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11/11/2019 - Nacionais

Trabalhador tem até terça para se aposentar pelas regras a...

Reforma da Previdência será promulgada no dia 12. A partir dessa data entram em vigor as mudanças A partir da próxima terça-feira as novas regras previdenciárias entram em vigor. Entre elas, criação de idade mínima para mulheres e homens pedirem aposentadoria no INSS, sendo 62 anos para elas e 65 para eles; mudança no cálculo do valor da aposentadoria e da média salarial, que passa a contar 100% das contribuições; alteração no tempo mínimo de…

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11/11/2019 - Nacionais

Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça-feir...

A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A principal medida da reforma…

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08/11/2019 - Locais

Projeto do rescaldo vai à Assembleia no dia 12

O secretário da Fazenda do governo do Estado de Santa Catarina, Paulo Eli, vai entregar dia 12 de novembro na Assembleia Legislativa o projeto de lei que reorienta a política de concessão de incentivos fiscais na gestão do governador Carlos Moisés. A informação vem da Secretaria da Casa Civil. O denominado projeto rescaldo está na Casa Civil para uma última revisão técnica e, depois, irá para aprovação do governador Carlos Moisés e consequente envio…

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08/11/2019 - Destaque

Municípios e Poderes receberam 12% a mais em repasses em 20...

Um levantamento feito pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco) aponta que, de janeiro a outubro de 2019, o Estado transferiu aos municípios R$ 5,82 bilhões em repasses obrigatórios de impostos estaduais. Desse montante, R$ 4,94 bilhões são de ICMS (municípios têm direito a 25% do total arrecadado) e R$ 888 milhões de IPVA (50% pertence ao município onde o carro está emplacado). O crescimento em relação ao mesmo período do ano…

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08/11/2019 - Locais

Governo do Estado cria delegacias especializadas no combate ...

O combate à corrupção ganha um aliado inédito em Santa Catarina. O governador Carlos Moisés determinou por decreto a…

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08/11/2019 - Locais

Santa Catarina tem menor percentual de pobreza do país

Santa Catarina tem o menor percentual de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza e apresenta a menor…

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08/11/2019 - Nacionais

Governo pode abrir mão de propor reforma tributária, diz O...

Atualmente, mudanças no regime de impostos estão em discussão na Câmara e no Senado O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quarta-feira (6) que o governo poderá abrir mão de enviar ao Congresso um projeto próprio de reforma tributária. A solução em estudo, segundo ele, é unificar em uma comissão mista a discussão que acontece separadamente na Câmara e no Senado e o governo contribuir com sugestões para esse texto em comum. Onyx ressaltou, porém,…

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