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Delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo viola...
Delegar ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais viola o princípio da legalidade específica para as desonerações tributárias. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao invalidar regra do Paraná que autorizava o executivo a outorgar os benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é de 25 de outubro. Segundo a ministra Rosa Weber, relatora do caso, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição, que afirma…
População registra perda de renda dos mais pobres, alerta ...
O senador Paulo Paim (PT-RS) citou, nesta sexta-feira (8) em Plenário, reportagem publicada pela BBC Brasil sobre a recessão no Brasil. Com base em dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a matéria aponta a perda de 17% na renda da metade mais pobre da população entre 2014 e 2019. Em sua opinião, são números preocupantes que evidenciam a perda do poder de compra da camada da sociedade menos favorecida. Em contrapartida, acrescentou, nesse mesmo período…
PEC Emergencial estabelece gatilho para corte de gastos púb...
Redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos. Essas são algumas das medidas da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada pelo governo de PEC Emergencial. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governopara cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com o objetivo de recolocar o país na rota do crescimento econômico. O…
Comissão discute reforma tributária em Florianópolis
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário em Florianópolis (SC) hoje. O texto em análise na comissão prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto…
Governo deve apresentar reforma de servidores nesta semana
O governo deve apresentar e levar ao Congresso nesta semana sua proposta de reforma administrativa, para mudar regras sobre carreiras, ingresso, promoção e salários dos funcionários públicos. Segundo o governo, de cada R$ 100 do Orçamento da União, R$ 65 vão para a folha de pagamento de pessoal. As mudanças fazem parte do pacote econômico do governo, elaborado pela equipe do ministro Paulo Guedes para diminuir os gastos públicos. A primeira parte do pacote foi…
Trabalhador tem até terça para se aposentar pelas regras a...
Reforma da Previdência será promulgada no dia 12. A partir dessa data entram em vigor as mudanças A partir da próxima terça-feira as novas regras previdenciárias entram em vigor. Entre elas, criação de idade mínima para mulheres e homens pedirem aposentadoria no INSS, sendo 62 anos para elas e 65 para eles; mudança no cálculo do valor da aposentadoria e da média salarial, que passa a contar 100% das contribuições; alteração no tempo mínimo de…
Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça-feir...
A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A principal medida da reforma…
Projeto do rescaldo vai à Assembleia no dia 12
O secretário da Fazenda do governo do Estado de Santa Catarina, Paulo Eli, vai entregar dia 12 de novembro na Assembleia Legislativa o projeto de lei que reorienta a política de concessão de incentivos fiscais na gestão do governador Carlos Moisés. A informação vem da Secretaria da Casa Civil. O denominado projeto rescaldo está na Casa Civil para uma última revisão técnica e, depois, irá para aprovação do governador Carlos Moisés e consequente envio…
Municípios e Poderes receberam 12% a mais em repasses em 20...
Um levantamento feito pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco) aponta que, de janeiro a outubro de 2019, o Estado transferiu aos municípios R$ 5,82 bilhões em repasses obrigatórios de impostos estaduais. Desse montante, R$ 4,94 bilhões são de ICMS (municípios têm direito a 25% do total arrecadado) e R$ 888 milhões de IPVA (50% pertence ao município onde o carro está emplacado). O crescimento em relação ao mesmo período do ano…
Governo do Estado cria delegacias especializadas no combate ...
O combate à corrupção ganha um aliado inédito em Santa Catarina. O governador Carlos Moisés determinou por decreto a…
Santa Catarina tem menor percentual de pobreza do país
Santa Catarina tem o menor percentual de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza e apresenta a menor…
Governo pode abrir mão de propor reforma tributária, diz O...
Atualmente, mudanças no regime de impostos estão em discussão na Câmara e no Senado O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quarta-feira (6) que o governo poderá abrir mão de enviar ao Congresso um projeto próprio de reforma tributária. A solução em estudo, segundo ele, é unificar em uma comissão mista a discussão que acontece separadamente na Câmara e no Senado e o governo contribuir com sugestões para esse texto em comum. Onyx ressaltou, porém,…