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Legislação Sindifisco / do Auditor
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Lei Complementar 189-2000
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Lei 6745-1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civi...
Lei-6745-1985-E.pdf
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Artigos e Monografias
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Base de cálculo do ICMS-ST dos produtos farmacêuticos no e...
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Autor: Márcia Maria Alves de Arruda Bortolanza I Concurso de Monografias do Sindifisco 2013
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“A responsabilidade pessoal do agente por infrações trib...
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Jogos não cooperativos e a política de incentivos fiscais ...
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Constitucionalidade do regime de antecipação do recolhimen...
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O direito à restituição do excesso da quantia paga de ICM...
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Autor: Adalberto Aluízio Eyng I Concurso de Monografias Sindifisco 2013