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Grupo Especialista realizou levantamento e quantificação do crédito tributário devido à sociedade catarinense por empresas distribuidoras de medicamentos que não cumpriam a legislação tributária

 

Após 8 anos de intenso e dedicado trabalho do Grupo Especialista Setorial em Medicamentos – GESMED, foi encerrada a discussão judicial sobre a legalidade e constitucionalidade da base de cálculo do ICMS-ST de produtos farmacêuticos, em âmbito estadual, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por unanimidade, o TJSC decidiu pelo acerto dos lançamentos de ofício efetuados pelo GESMED, que remontam à quantia de aproximadamente R$ 800 milhões. Ademais, com a decisão, o Estado garantiu a manutenção do recolhimento de R$ 415 milhões anuais aos cofres públicos.

A equipe do GESMED reconhece também o empenho da PGE/SC nas pessoas dos Procuradores do Estado Jocélia Aparecida Lulek, Luiz Dagoberto Brião, e Bárbara Thomaselli Martins, que não mediram esforços em assimilar as informações e conhecimentos a eles transmitidos para o exercício da defesa do Estado na esfera judicial.

Para o Coordenador do GESMED, auditor fiscal Carlos Michell Socachewsky, “a segurança jurídica e a justiça fiscal, quanto à aplicação da legislação tributária nas operações com medicamentos, foi garantida, evitando com isso a concorrência desleal em prejuízo dos contribuintes que sempre cumpriram rigorosamente as normas fiscais”.