Um trabalho minucioso iniciado em 2010 por auditores fiscais do GesSuper (Grupo Especialista Setorial em Supermercados) possibilitará ao Estado de Santa Catarina receber o pagamento de uma dívida milionária por parte de uma rede de supermercados, que efetuou créditos, recebidos irregularmente, sem observação dos trâmites legais (através de notas fiscais avulsas e sem publicação no Diário Oficial do Estado, conforme determinava a legislação à época). Quase dez anos depois, o Governo do Estado obteve vitória na ação judicial que possibilitará o recebimento de cerca de R$ 14 milhões em ICMS. No último mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso da empresa e manteve a decisão favorável ao Estado, o que permite exigir o pagamento da dívida.
De acordo com Elenor Afonso Allgaier, auditor fiscal integrante do GesSuper em Criciúma, por envolver uma grande rede, que por longo período questionou a ação na justiça, o trabalho foi longo e detalhado até o término do contencioso em 2013 e a inscrição em dívida ativa em 2016.
“O Estado atuou de maneira conjunta. De um lado, os auditores fiscais glosaram o crédito da rede de supermercados, indevidamente “recebido” de empresa baixada. Paralelamente, a PGE, por meio de ação anulatória, conseguiu tornar sem efeito a decisão que beneficiava empresa com inscrição estadual baixada e sem atividades ao uso de créditos de operações com substituição tributária”, diz.
Ao mesmo tempo, segundo Allgaier, a PGE conseguiu manter em caráter definitivo em esfera judicial a manutenção do ato fiscal. “Este último deve-se à parceria exemplar dos auditores fiscais de Criciúma e os procuradores lotados nesta cidade”, completa.