O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) acompanha a mais nova guerra de narrativas sobre as finanças do Executivo. Chega a ser uma tradição: o governador que assume reclama das condições em que recebeu o Tesouro, enquanto o ex-inquilino da Casa D’ Agronômica afirma ter deixado tudo em ordem.
No parecer do TCE/SC sobre o exercício de 2020, por exemplo, está lá no relatório: o superávit fiscal de R$ 1 bilhão somente foi possível por conta dos repasses da União, aliado a um cenário de queda na inflação e redução no custeio da máquina por conta do primeiro ano da Pandemia. Caso contrário, o déficit seria de R$ 800 milhões.
Aliás
O TCE/SC enviou ofício à Assembleia Legislativa (Alesc), com base em parecer da área técnica (8/6/2021), alertando sobre o risco de inconstitucionalidade e à fragilização do controle dos recursos públicos do chamado Plano Mil, ainda por ocasião da tramitação legislativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitiu as operações de repasse direto de recursos do Estado aos municípios.
Na sequência, uma manifestação assinada pela rede de controle, subscrita por TCE/SC e MPSC, também manifestou preocupação com a proposta. Ou seja, o TCE/SC adotou uma postura mais dialógica e concomitante, no exato momento em que o processo tramitava no Legislativo.
Agora, caberá à Corte de Contas exercer seu papel fiscalizatório a posteriori. E que já está sendo feito. Atualmente, no TCE/SC tramitam quatro processos que tratam dessas transferências especiais. Além disso, depois de aprovada a PEC do Pix, graças à exigência do TCE/SC, sob pena de suspensão dos repasses, o Governo do Estado foi obrigado a adotar diversas medidas de aumento na transparência desses repasses.
Via NSCTotal – Coluna Renato Igor