O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Jefferson Zanini, emitiu uma nova decisão sobre a liminar em que ele suspendeu a cobrança dos 14% dos aposentados e pensionistas de Santa Catarina que recebem salário abaixo do teto do INSS. Em despacho da tarde desta segunda-feira (13), o magistrado esclareceu que a determinação é válida apenas para a categoria representada pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale). Com isso, o impacto em SC será apenas para os servidores do Legislativo.
A decisão exclui a enorme maioria dos trabalhadores do funcionalismo do Estado, integrantes do Executivo. Para eles, o governo, através do Iprev, poderá continuar com os descontos conforme aprovado na Reforma da Previdência, em agosto deste ano. Diante da nova decisão, o governo do Estado muda os planos de urgência e deve recorrer da decisão inicial somente em janeiro do ano que vem.
O temor do governo era de que a decisão dos 14% possa impactar nos valores inicialmente projetados. Mas agora o cenário muda. No Judiciário continuam tramitando ações semelhantes, todas elas com diferentes tipos de decisão. Os próprios servidores do Judiciário também tentam a alteração na regra aprovada na Reforma da Previdência.
Via NSCTotal – Coluna Ânderson Silva