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Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira (14) uma sessão de 24h, em plenária virtual, sobre a homologação do acordo celebrado entre Estados e Governo Federal, em relação à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. 

O acordo foi alcançado em 2 de dezembro, quando os representantes dos estados, do Distrito Federal e da União concordaram em manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha. Com isso, o ICMS cobrado sobre esses produtos fica limitado à alíquota geral do imposto, algo em torno de 17% e 18%, a depender da unidade federativa.

O ministro Gilmar Mendes solicitou à presidente da corte, ministra Rosa Weber, uma sessão virtual extraordinária para analisar o caso. Segundo ele, o tema é “urgente” e deve ser resolvido “com a maior brevidade possível”.

O ministro também deu 72 horas para a União se manifestar sobre o assunto – e apontou que o Fórum Nacional de Governadores já se posicionou no sentido da “aquiescência de todos os Estados e o Distrito Federal com os termos de acordo propostos pela comissão especial”.

Caso a homologação do acordo seja referendada pelos demais ministros do Supremo, a decisão deverá ser encaminhada ao Congresso para que ajustes sejam feitos nas leis complementares 192/2022 e 194/2022.

Via TVBV