A comissão especial formada para realizar os estudos da Lei Orgânica da Administração Tributária Catarinense – LOAT e integrantes da diretoria executiva do SINDIFISCO reuniram-se na tarde de ontem, dia 19, com o Secretário de Estado da Fazenda, Renato Lacerda, para formalizar a entrega do anteprojeto da lei ao Secretário.
Composta por membros indicados pela SEF/DIAT e Sindifisco, a comissão mista apresentou a proposta da LOAT Catarinense, a qual prevê mais autonomia administrativa, financeira e operacional à Administração Tributária do Estado, como forma de garantir o combate à sonegação fiscal e à corrupção, além de fortalecer a fiscalização, reduzindo possíveis interferências políticas.
O projeto de lei dispõe sobre as atribuições, competências e organização da Administração Tributária e sobre a carreira específica de Auditoria Fiscal e seu regime jurídico. É uma visão profissional, moderna e ética de como a estrutura deverá ser organizada para que os recursos públicos sejam obtidos com a máxima eficiência, possibilitando ao Estado financiamento para a manutenção de serviços ao cidadão catarinense.
