Aconteceu, na tarde de ontem, dia 25 de abril de 2016, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, a audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Federal nº 257/2016, que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (refinanciamento das dívidas públicas dos Estados e do Distrito Federal para com a União).
A Audiência foi organizada pelo deputado estadual João Amim (PP) e contou com a presença do relator da matéria na Câmara Federal, deputado Espiridião Amin (PP), e de lideranças nacionais de entidades representativas.
O Sindifisco foi representado pelo Presidente Fabiano Dadam Nau, que em discurso foi contrário ao projeto, citando algumas das razões pelas quais o mero refinanciamento da dívida pública não resolve o problema dos Estados: “(…) o PLP apresentado pelo Governo Federal tenta amenizar as distorções históricas na cobrança de juros apenas prolongando o prazo de pagamento da dívida. Ao invés de corrigir a injustiça histórica da cobrança de juros sobre juros, simplesmente efetua o alongamento da dívida, o que, no curto prazo, acarretaria a redução do valor das parcelas e um alívio momentâneo nas finanças dos Estados, porém, no longo prazo, um enorme prejuízo, considerando que a aprovação de tal projeto legitimaria as mau-feições efetuadas até hoje, inclusive a forma de cálculo”.
A audiência pública foi marcada pela manifestação de várias associações e sindicatos de servidores públicos contra o projeto, que, se aprovado, pode causar perdas irreparáveis em direitos e conquistas dos servidores públicos.
Confira aqui o discurso do Presidente Fabiano Dadam Nau: Pronunciamento Alesc PL 257 – 25.04.2015
