Empresários pedem fim de complementação do imposto, que é exigida após revenda dos combustíveis
Empresários de postos de combustíveis estimam que o litro da gasolina possa chegar a R$ 8 em pressão ao governo de Santa Catarina para que não seja cobrado um complemento atrelado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A discussão remonta a uma mudança de 2018, quando Santa Catarina passou a cobrar o ICMS em duas etapas. Na primeira delas, o Estado exige que os empresários paguem o equivalente a 25% do preço do litro da gasolina e a 12% no caso do diesel.
Essa cobrança, no entanto, é feita ainda antes da revenda e, por isso, se baseia em um valor médio estimado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que nem sempre condiz com o que acaba sendo praticado no mercado pelos empresários do setor.
Portanto, após o combustível ser, enfim, revendido, o Estado parte para uma segunda etapa de cobrança do ICMS: se o empresário cobrou um valor maior ao que era aguardado pelo Confaz, ele precisará pagar um complemento do imposto — em caso contrário, com preço final menor ao estimado, ele tem direito a uma restituição, que fica como crédito.
Até novembro do ano passado, essa dívida de complementação não costumava ser tão significativa, já que o valor médio previsto pelo Confaz, também chamado de preço de pauta ou preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), era ajustado a cada 15 dias e se mantinha próximo do preço real dos combustíveis.
No entanto, justamente há cinco meses, os Estados decidiram congelar esses valores médios, o que eles têm tratado como congelamento do ICMS, enquanto os preços de mercado têm tido seguidos aumentos — o que amplia também o complemento ao imposto.
Na prática, o Estado recebe hoje um valor menor em uma primeira etapa de cobrança do ICMS — que se baseia em valores congelados de R$ 5,77 para o litro da gasolina e de R$ 4,62 para o diesel —, mas é compensado, posteriormente, com maior arrecadação de complementação.
É por isso que empresários do setor criticam a forma como o congelamento tem sido propagandeado e pedem a suspensão desta cobrança de complemento, prevista pelo Regime Optativo de Tributação (ROT) — que, no entanto, não tem regras estabelecidas em Santa Catarina, em contrariedade aos vizinhos Paraná e Rio Grande do Sul, por exemplo.
— [O Estado] está dizendo que está segurando o preço dos combustíveis. É uma mentira para iludir a população catarinense. Porque, ao mesmo tempo, o governo do Estado está cobrando esse complemento da revenda — disse o presidente do Sindipetro-SC.
O setor afirma que, caso a dívida não seja revista, o valor dos impostos devidos serão repassados ao preço final da gasolina e do diesel. O Sindipetro-SC calcula aumento de R$ 1 por litro em manifestação assinada junto com outras três entidades empresariais — o Sindicombustíveis-SC, o Sinpeb e Sindópolis.
— A nossa maior preocupação é que o impacto desse passivo fiscal que a revenda está tendo venha a refletir para o aumento dos combustíveis para o consumidor final — afirmou também Luiz Antônio Amin.
Na sexta (1º), em publicação institucional sobre o tema, o governo estadual rebateu o teor das críticas, mas sem mencionar nominalmente os sindicatos patronais. O comunicado dizia que o Estado não pretendia aumentar o ICMS e que parte dos impostos pagos pelos consumidores estavam ficando com os postos de combustíveis.
O texto citava um exemplo prático: a cada R$ 100 gastos com gasolina em Santa Catarina, o consumidor está pagando R$ 25 em impostos, mas o Estado tem recolhido apenas R$ 20,57 disso nas refinarias, enquanto os demais R$ 4,43 ficam indevidamente com os postos.
“O governo catarinense não irá ceder às pressões, pois valoriza os esforços dos contribuintes, quem honram e pagam os impostos”, escreveu, na ocasião.
A reportagem tenta contato com a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pasta do governo Carlos Moisés responsável pela arrecadação dos impostos, para ter avaliação sobre as demandas e críticas do setor de combustíveis.