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Está apto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 78/2022, que altera três leis de natureza tributária para reduzir a alíquota do ICMS estipulada para o leite, a farinha de trigo, e os alimentos servidos em bares e restaurantes. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (27), com a apresentação pela Comissão de Finanças e Tributação de parecer favorável à matéria.

Como o PL 78/2022 trata de matéria tributária, a comissão de Finanças foi o único colegiado definido no rito de análise, havendo também acordo das lideranças partidárias na Alesc para levar a matéria à votação em plenário na tarde de hoje.

De procedência do governo do Estado, o texto busca recolocar o leite longa vida como item da cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. O produto estava fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º.

Para a farinha de trigo também está previsto benefício fiscal, na forma de crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023.

Já para os bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná. Nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda, segundo o governo.

Durante a votação, prevaleceu o relatório do deputado Altair Silva (PP), pela adequação financeira e orçamentária do texto, em sua forma original. “Ante ao exposto, voto pela admissibilidade da continuidade do prosseguimento do Projeto de Lei 78/2022, em sua redação original, por entendê-lo compatível e adequado à legislação orçamentária e tributária vigente e, quanto ao mérito, convergente ao interesse público, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.”

Os votos contrários partiram dos deputados Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL), que declararam que seus partidos não foram consultados na decisão de incluir o projeto na Ordem do Dia de hoje.

Bruno Souza pretendia obter vista da matéria em gabinete, solicitação que foi negada pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), em razão do acordo das lideranças.

Em resposta, o representante do Novo qualificou a medida de Vieira como “arbitrária” e anunciou que levará a questão ao Judiciário. “Se não for atendido o meu direito de analisar o projeto, apelarei a outras instâncias para manter o meu direito”, disse.

Alteração no programa Recomeça SC
Também segue para o plenário com parecer favorável da Comissão de Finanças, o PL 203/2021, do deputado Milton Hobus (PSD), que visa aumentar a abrangência do programa Recomeça SC, voltado ao estímulo à reconstrução e retomada dos negócios afetados por desastres naturais ou catástrofes climáticas, como enchentes, deslizamentos e ciclones.

Instituído em março deste ano pelo governo do Estado, o programa disponibiliza linhas de crédito operadas pelo Badesc, com juros subsidiados, para micro, pequenas e médias empresas sediadas em municípios com estado de calamidade pública decretado. O limite das operações é de R$ 5,350 milhões.

O projeto de Hobus inclui no rol de desastres naturais previstos no Recomeça SC pragas e doenças que atinjam a atividade agropecuária catarinense. Conforme o parlamentar, a motivação para a proposta partiu da incidência da cigarrinha-do-milho, que vem prejudicando a produção de grãos em diversas regiões do estado.

Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram a avaliação apresentada pela deputada Marlene Fengler (PSD) em seu relatório. “A alteração projetada não terá impacto no erário, posto se tratar de um remanejamento de recursos já alocados.”

Apesar do parecer favorável, ela observou que a medida visada no projeto poderia acarretar em decréscimo dos recursos destinados às situações anteriormente estipuladas no projeto.