Robinson Barreirinhas diz que voto de qualidade, que previa vitória do contribuinte em caso de empate, ‘só se impõe em poucos processos, mas com valores muito altos’
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estima que a União perde R$ 60 bilhões por ano com a regra que há dois anos estabeleceu a vitória do contribuinte em caso de empate nos processos administrativos que discutem a cobrança de impostos. Em função disso, o governo Lula decidiu retomar o modelo antigo em que o Fisco sai vitorioso nos empates do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
No ano passado, houve empate em 1,9% dos casos julgados pelo Carf, segundo dados do próprio órgão. Apesar disso, Barreirinhas diz ao GLOBO que o número de processos representa 18% do valor julgado, ou seja, R$ 24,7 bilhões com vitórias de contribuintes. O secretário da Receita ainda afirma que o governo deve recorrer à Justiça em alguns casos em que a União saiu derrotada nos últimos dois anos.
A mudança na regra do julgamento do Carf se tornou uma das principais ações do governo Lula para tentar melhorar as contas públicas. A ideia traçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê um pacote de melhoria fiscal com impacto de R$ 242,7 bilhões. A ideia é tentar reverter o déficit de R$ 231,5 bilhões previsto no Orçamento deste ano, causado em grande parte pela “PEC da Transição”, que autorizou a ampliação de despesas em 2023.
Por que o ministério da Fazenda decidiu retomar a regra de voto de qualidade no Carf dois anos após o Congresso extingui-la?
Porque ficou claro, depois desses dois anos, que foi um erro. É um erro acabar com o voto de qualidade, porque isso causou uma distorção muito grave nos julgamentos. O Carf passou a decidir em casos muito sensíveis, em valores bilionários, contra a jurisprudência, contra o entendimento do Judiciário em muitos casos, ou casos em que a jurisprudência já estava se consolidando a favor do Fisco. Estimamos que o impacto possível dessa reversão é de em torno de R$ 60 bilhões por ano. Esse é o valor dos julgados em favor do Fisco antes de 2020.
Em 2022, 1,9% dos casos julgados pelo Carf terminou empatado…
Isso não é irrisório. Estamos falando de R$ 24,7 bilhões, que, dado o parâmetro anterior, em princípio, não seriam pró-contribuinte. O volume maior de recursos está em poucos processos. Dentre 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, de R$ 1 trilhão de estoque. Essa questão do voto de qualidade se impõe nesses casos, em processos com valores altíssimos.
E se as empresas recorrerem à Justiça?
Elas já iriam de qualquer forma. O contribuinte não paga. E essa é uma disfunção do processo administrativo. Quando o Fisco ganha, não quer dizer que vai receber, porque apenas 5% desse valor são pagos pelo contribuinte. A grande parte vai para o Judiciário.
O voto de qualidade é um remédio emergencial para reduzir a distorção gigantesca. Estamos tratando de uma jabuticaba perversa. É um processo que só existe no Brasil dessa forma e que prejudica enormemente a população. No fim das contas, por causa dessa estrutura perversa, torna-se um bom negócio para muitas empresas grandes não pagar o tributo.
Não seria melhor então discutir essa questão numa reforma tributária?
De jeito nenhum. Não é porque o sistema tributário é complexo que eu vou criar um processo ainda mais complexo para julgar. É o contrário. O nosso Judiciário já demora nove anos e tem quatro instâncias judiciais. A maior parte das empresas não dura mais de cinco anos. Como é que eu tenho um processo administrativo que dura de seis a dez anos e depois uma jurisdição que demora nove anos? Acaba sendo um processo perverso para o bom pagador. A gente tem que ter coragem de dizer que não é possível uma situação dessa.
Alguns críticos dizem que o Carf está sendo utilizado como instrumento de arrecadação…
É exatamente o oposto. Estamos vendo o Carf como um sorvedouro de recurso público. Estamos tapando buracos. Não tem cabimento tratar mal o bom contribuinte. Eu teria que fazer isso mesmo com redução de gastos, porque estou falando de justiça com o contribuinte. Eu teria que fazer essa medida de qualquer forma.
O Fisco não costuma recorrer de decisões do Carf. Isso vai acontecer a partir de agora?
A partir do momento em que nós dissemos que o fim do voto de qualidade era inadequado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está analisando a possibilidade de entrar na Justiça, e ela deve entrar em casos extremos, em que o Fisco tem razão e que o Carf, por uma situação anômala, julgou em contrário. Isso em relação aos últimos dois anos. Não vai recorrer de todos os casos, não teria sentido. Essa questão do voto de qualidade só se impõe em poucos processos, mas com valores muito altos.
Um argumento usado pelo governo é que o fim do voto de qualidade aumentou o estoque do Carf. Mas muitos especialistas falam que isso foi causado pela pandemia…
De fato, a pandemia influenciou, mas o fim do voto de qualidade também. Foi decisão de alguns presidentes segurar. Teve também decisões responsáveis de presidentes de turmas, que deixaram de pautar processos.
Haverá então uma revisão na estrutura do Carf?
É uma oportunidade para o Brasil discutir. A revogação do voto de qualidade foi sem nenhuma discussão. É uma oportunidade de repor a situação, porque estava muito grave. Estamos falando de dinheiro que deixa de ir para a saúde e para a educação. Estamos falando de sistema concorrencial, empresas que pagaram tributo e outros que foram presenteados em não pagar.
Ao mesmo tempo em que está mudando a regra do julgamento do Carf, o governo está fazendo um Refis para renegociar dívidas. Isso não é contraditório?
Não é Refis, porque Refis é um refinanciamento a longo prazo. O Fisco fará conforme o perfil do contribuinte e da dívida para pagamento em 12 meses. E não vou dar desconto para todos. Só há desconto em multa para pessoa física e micro e pequena empresa, de até 60 salários mínimos. A outra possibilidade para desconto em multa é se o crédito for irrecuperável ou de difícil recuperação.
Fonte: O Globo – Via Fenafisco