Segundo governo do Estado, proposta encaminhada no final do ano de 2019 foi descaracterizada por emendas da Alesc e não traria resultados projetados inicialmente
A retirada do projeto de Reforma da Previdência que tramitava na Alesc (Assembleia Legislativa) desde o final do ano de 2019 foi comemorada por empresários e sindicatos de servidores. De acordo com o governo do Estado, a retirada estratégica feita na tarde de terça-feira (28) teve como objetivo evitar a votação de uma proposta que acabou descaracterizada por emendas substitutivas globais aprovadas horas antes na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc.
Uma das mudanças da proposta previa a cobrança de alíquota de servidores estaduais aposentados e pensionistas que recebam mais do que dois salários mínimos – hoje, R$ 2.078. Atualmente, somente os servidores aposentados que recebem mais de R$ 6,1 mil contribuem com a previdência do Estado. A alíquota já em vigor no Estado e que vai continuar sendo aplicada com a reforma é de 14%.
Os textos aprovados na CCJ também tratavam da idade mínima para aposentadoria – com diferenciação para professores, policiais civis, peritos, agentes prisionais e socioeducativos –, forma de cálculo do benefício e pensão por morte. “Acho que foi um equívoco do governo. O objetivo foi chamar os deputados para conversar sobre o impeachment”, avaliou o deputado estadual Mauricio Eskudlark (PL), autor dos dois textos aprovados na CCJ horas antes da retirada da proposta.
De acordo com o governo do Estado, com as mudanças, a economia projetada de R$ 18 bilhões seria apenas de R$ 2 bilhões. Mensalmente, o déficit financeiro do Poder Executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de R$ 320 milhões.
“Não há razão de tramitar uma reforma da Previdência que não traga os resultados que Santa Catarina precisa para minimizar os efeitos do déficit previdenciário”, destacou o presidente do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), Kliwer Schmitt.
A retirada do projeto da reforma da Previdência estadual na Alesc foi considerada como positiva pela Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina). “Concordamos, porque é um projeto extremamente importante para o Estado e que precisa ser muito bem discutido com a sociedade para trazer resultados positivos para Santa Catarina”, disse o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.
O Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina) também firmou posição conjunta do setor empresarial catarinense, no sentido de promover a redução de gastos públicos, para investimento em área como a saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Nas redes sociais, o Sintespe (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC) e o Sindjusc (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de SC) definiram a retirada da proposta como uma “vitória”, pois não aceitavam algumas propostas como a taxação dos inativos.
A AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), a ACMP (Associação Catarinense do Ministério Público)e Sindifisco (Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina) emitiram uma nota conjunta para destacar o diálogo para o aperfeiçoamento da proposta na Alesc.
Segundo as entidades de classe, o projeto aprovado na CCJ mantinha a preocupação com a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual e resguardava minimamente o justo, razoável e legítimo direito dos servidores públicos em geral.
SAIBA MAIS
Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade.
Atualmente, Santa Catarina registra: 67,1 mil aposentados e pensionistas ( 56,2% do total de segurados ) e 52,2 mil servidores na ativa, (43,8% total de segurados).
Mensalmente, o déficit financeiro do Poder Executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de R$ 320 milhões, alcançando, em 2019, R$ 4 bilhões.
A despesa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 2018, superou em 2,3 vezes o orçamento liquidado da Segurança Pública. O valor supera ainda em 1,72 vezes o investido na Educação e 1,73, na Saúde.