Até setembro de 2017, valor dos convênios firmados somou R$ 1,2 bilhão, enquanto em 2016 montante dos contratos chegou a R$ 8,2 bilhões; teto de gastos e eleições dificultarão liberações
Os repasses voluntários da União para estados e municípios despencaram 85%, em termos nominais (sem correção da inflação), de 2016 para este ano. Enquanto no ano passado o valor dos convênios chegou a R$ 8,2 bilhões, até setembro de 2017, o montante recuou para R$ 1,2 bilhão.
Esses valores correspondem ao valor total dos contratos firmados, mas que não necessariamente já foram liberados pelo governo federal. As informações foram retiradas do Portal da Transparência do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).
Para especialistas, a queda está relacionada com o próprio ajuste fiscal da União, que tem se caracterizado por um corte expressivo em investimentos – os convênios são, geralmente, direcionados para projetos de melhorias nas cidades e nos estados, como pavimentação de ruas, compra de equipamentos para escolas, hospitais, entre outros.
“O governo federal fez um contingenciamento muito forte nas despesas discricionárias [que não são obrigatórias] nas quais estão incluídos os investimentos e de onde vem os recursos dos convênios”, pontua José Luis Pagnussat, do Conselho Federal de Economia (Cofecon). “Além disso, muitos municípios ficaram inabilitados de contratar novos convênios por cometerem uma série de infrações”, complementa.
Pagnussat diz, por exemplo, que houve casos de administrações que retiraram recursos de fundos constitucionais para pagarem despesas com pessoal, algo que inviabiliza a tomada de recursos via transferências voluntárias.
O cenário que se desenha para as prefeituras em 2018 também não é muito animador. Primeiro porque a Lei Eleitoral veda qualquer repasse voluntário três meses antes das eleições – no próximo ano, haverá votações para Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais.
Segundo porque a regra que restringe o crescimento dos gastos públicos pela inflação do ano anterior começará a ser um limitador adicional ao orçamento federal a partir do ano que vem. “As despesas com a Previdência Social ocuparão cada vez mais espaço no teto, criando dificuldades para a União atender as políticas tradicionais de saúde e educação”, diz Pagnussat.
“Com isso, a tendência é que os prefeitos e os governadores coloquem em pauta com mais ênfase a discussão acerca do pacto federativo. Se o governo federal está com restrições para suprir os serviços públicos, então é preciso elevar a capacidade dos governos regionais de atender a população, ou seja, aumentar a sua participação no total da arrecadação”, conclui o economista.
Recurso próprio
Especialista em finanças públicas e coordenador do Observatório de Informações Municipais, François Bremaeker acrescenta que o panorama das receitas próprias municipais também é restrito.
Ele comenta que há prefeituras com até 10 mil habitantes que, mesmo elevando carga tributária, não conseguem diminuir a dependência das transferências públicas.
“Se as prefeituras nesta situação [de até 10 mil habitantes] dobrassem a alíquota de imposto, elas poderiam aumentar, por exemplo, de 4% para 4,5% a participação da arrecadação própria no total das receitas das cidades. Ou seja, é um crescimento muito pequeno”, ilustra Bremaeker.
Por outro lado, o especialista afirma que as transferências obrigatórias da União e dos estados para os municípios podem minimizar o quadro de restrição de recursos das cidades, na medida em que a economia voltar a crescer. “No caso do repasse do ICMS, a elevação das transferências para as prefeituras dependerá da capacidade de recuperação de cada estado”, conclui Bremaeker, do Observatório.
No balanço anual, as liberações do governo federal para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já teve um incremento em relação a 2016. Desde janeiro até o dia 10 de outubro, as prefeituras receberam R$ 71,892 bilhões, montante 6,1% maior em relação a igual período do ano passado.
Somente nos dez primeiros dias de outubro, o repasse ao FPM totalizou R$ 2,568 bilhões, retração de 4,3% ante igual período de 2016, mostram dados da Confederação Nacional dos Municípios.
Via DCI