Dois grupos de trabalho terão 15 dias para apresentar soluções
Anunciado na semana passada, o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Fapisc) proposto pelo governador Jorginho Mello (PL) se dividirá em dois grupos de trabalho. Servidores designados pelo secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, vão se focar em sete pontos específicos. Eles terão quinze dias para apresentar um relatório, mas este prazo pode ser prorrogado.
O primeiro grupo de trabalho tem o objetivo de “estabelecer medidas acerca do fortalecimento da receita estadual, com vistas a subsidiar a elaboração do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (PAFISC) e mitigar os efeitos provocados pelas Leis Complementares federais nº 192, de 11 de março de 2022, e nº 194, de 23 de junho de 2022, e de demais medidas que possam afetar o equilíbrio das contas públicas”. As leis citadas acima tratam da redução do ICMS nos combustíveis.
Este grupo vai ter que apresentar medidas em três pontos: I – revisar os benefícios fiscais concedidos neste Estado; II – desburocratizar o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes, a fim de facilitar o empreendedorismo em Santa Catarina; e III – estudar e propor medidas que promovam o ingresso de novas receitas no Tesouro Estadual, bem como otimizar a arrecadação.
Já o segundo grupo tratará de ” acompanhamento, monitoramento e racionalização da despesa estadual”. As metas são: I – identificar os contratos administrativos com potencial de redução de despesas; II – propor revisão de atos administrativos e/ou repactuação dos recursos destinados aos municípios a título de Transferências Especiais, conforme disposto no § 3º do art. 123 da Constituição
Estadual, estabelecendo critérios diferenciados entre obras iniciadas e não iniciadas; III – propor novo modelo para transferência de recursos aos municípios, bem como normas e metodologia que assegurem eficácia e segurança jurídica; e IV – apresentar proposta para contenção do crescimento de despesas com pessoal.
Via NSCTotal – Coluna Anderson Silva