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Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina se reúne pela manhã para discutir o voto de vista de deputado

projeto de lei 78/2022, de autoria do Executivo, que trata das alíquotas no ICMS do leite longa vida, farinha de trigo, alimentos e bebidas quentes em bares e restaurantes volta a ser apreciado nesta terça-feira (03) pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa.

O trâmite foi suspenso no dia 27 do mês passado por força de decisão judicial do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sergio Heil, que suspendeu a tramitação ao atender a um pedido liminar do deputado Bruno Souza (Novo).

O parlamentar, que alegou ter o pedido de vista negado durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, no último dia 27, conquistou a oportunidade de examinar novamente o projeto de lei. Não está descartada a votação, em plenário, ainda na tarde desta terça-feira.

Com a reunião da Comissão marcada para as 10h, o deputado antecipou que o voto será pela inclusão de todos os setores envolvidos na discussão como os bares e restaurantes, a indústria do leite e da farinha de trigo.

Deputado estadual Bruno Souza dará voto de vista no projeto – Foto: Rodolfo Espínola/Divulgação/NDDeputado estadual Bruno Souza dará voto de vista no projeto – Foto: Rodolfo Espínola/Divulgação/ND

“Esse voto de vista ele irá incluir todos os setores que ficaram de fora pelo governo do Estado e pelo relator do projeto. Esse voto conta com o apoio do setor do leite, do trigo e de bares e restaurante não fica ninguém de fora”, declarou.

O projeto de lei inclui o leite e a manteiga na lista de mercadorias de consumo popular, a chamada cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. Estabelece crédito presumido de ICMS nas operações de saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.

Além disso, fica concedido crédito presumido do ICMS no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar em carga tributária final equivalente a 3,2%, até 31 de dezembro de 2023.

Entidades e o manifesto

Ontem, entidades catarinenses divulgaram um manifesto contra alterações de impostos. Assinado por 42 representações de vários setores, o documento critica a política fiscal do governo.

Entidades empresariais se manifestaram contra o projeto do Governo – Foto: Bruno Collaço/AgenciaAL/NDEntidades empresariais se manifestaram contra o projeto do Governo – Foto: Bruno Collaço/AgenciaAL/ND

“Essa política arrecadatória tem resultado em sucessivos recordes de arrecadação, e testemunhamos um governo cada vez mais rico para uma população cada vez mais pobre”, destaca trecho do manifesto.

As entidades pedem que o deputado Altair Silva (PP) inclua na pauta de votação todas as emendas que anulam os demais impostos mantidos pelo governo.

Entre as entidades que assinam o manifesto estão representações dos setores de bares, restaurantes e eventos; associações empresarias e câmaras de dirigentes lojistas de cidades em todas as regiões do Estado; do setor hoteleiro; dos postos de combustíveis e da indústria leiteira.

Governo reafirma que não aumentou impostos

Em nota, o governo do Estado esclareceu que o projeto de lei 78/2022 é para reduzir os impostos do leite longa vida, de 17% para 7%, quanto para a alimentação de bares e restaurantes, de 7% para 3,2%. Também considerou equivocada a informação que no ano passado aumentou impostos para diversos setores.

Indústria do Leite defende retirada do produto da cesta básica do ICMS – Foto: Leo Munhoz/NDIndústria do Leite defende retirada do produto da cesta básica do ICMS – Foto: Leo Munhoz/ND

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, em novembro de 2021, o Executivo enviou à Alesc o projeto 449/2021, que trata de alterações no ICMS, incluindo isenções para diversos fármacos e medicamentos, entre outros benefícios. “O referido projeto, em nenhum momento, propõe aumento de ICMS para produtos ou setores”, diz a nota.

O governo reforçou ainda que solicitou o regime de urgência na tramitação do projeto para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados: “É importante ressaltar, ainda, que a proposta de redução do leite longa vida para 7% é retroativa a 1º de abril, justificando a urgência na votação”.

Lembrou ainda que o prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica encerrará dia 30 de junho e a nova proposta amplia até o fim do próximo ano. Na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.

 Via NDmais