O projeto de lei complementar 33/2019, que trata da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, já recebeu 25 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde tramita atualmente.
Essa legislação define as regras para a concessão das aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios pagos pelo Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Esse projeto está em tramitação na CCJ junto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que também trata da reforma Previdenciária.
O relator da matéria é o deputado Mauricio Eskudlark (PL). Na próxima quinta-feira (5), às 9h30, a CCJ, em conjunto com as outras duas comissões responsáveis pela análise da reforma (de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público), realiza audiência pública sobre a proposta. O encontro será na Alesc.
Via Coluna Poder – Jornal Notícias do Dia