Medida tem causado reclamação entre prefeitos
Uma portaria assinada no apagar das luzes do governo Moisés pelo ex-secretário da Fazenda, Paulo Eli, suspendeu os repasses do Plano 1.000 que não tiveram a primeira parcela, ou a parcela única, paga até o final de 2022. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 30 de dezembro, tem causado reclamações entre prefeitos.
O documento diz que a decisão leva em conta a redução na arrecadação de ICMS, que diminuiu R$ 300 milhões por mês com a mudança de alíquota de 25% para 17% nos combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, e a “nova realidade orçamentária do Estado”, além de atender ao que foi aprovado no Projeto de Lei Orçamentária que passou pela Alesc.
O ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) disse à coluna que a suspensão foi um ajuste em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o Plano 1.000 teria prazo de duração de cinco anos. Disse ainda que, em tese, deveria ser retomado sem prejuízo para as gestões municipais. A suspensão, segundo ele, era conhecida pelos prefeitos.
O texto do decreto informa que as obras que ainda não têm recursos pagos não podem ter autorização de fornecimento ou ordem de serviço, e diz que os repasses podem ser reeditados posteriormente com novo cronograma, para execução em 2023.
Nos bastidores, entretanto, a informação é de que o recuo teria se dado porque o comprometimento de verbas para 2023 seria maior do que a capacidade de pagamento por parte do Estado – tese que tem corrido desde que o governador Jorginho Mello (PL) afirmou, durante a posse, que a situação financeira de SC seria menos confortável do que o anunciado pelo governo que saiu.
O assunto tomou conta das prefeituras que receberiam os repasses e alguns municípios decidiram judicializar a questão. Uma das cidades que recorreram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com pedido de liminar para receber as verbas, é Peritiba. O prefeito, Paulo Deitos (PL), diz que a cidade tem R$ 10 milhões contratados somente em pavimentação asfáltica.
A nova gestão da Secretaria da Fazenda não comentou o decreto, que saiu antes da mudança de governo. Informou apenas que o secretário Cleverson Siewert segue avaliando a situação financeira do Estado para finalizar o diagnóstico, que deve ser entregue ao governador Jorginho Mello (PL) em até 15 dias.
Via NSCTotal – Coluna Dagmara Spautz