Aprovada e publicada nesta semana, a PEC do ICMS não causa mais o mesmo temor na prefeitura de Joinville. No ano passado, houve mobilização na cidade devido ao temor de perda de recursos com a mudança nos critérios de distribuição do imposto. O prefeito Adriano Silva se dizia “preocupado” com a questão. No entanto, a expectativa recai na futura lei de regulamentação, em tramitação na Assembleia Legislativa e com previsão de votação ainda em agosto: a Secretaria de Fazenda de Joinville acredita que a definição dos indicadores educacionais (o novo componente na definição dos repasses do ICMS) ficou mais adequada.
A PEC do ICMS, enviada pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa no ano passado e aprovada pelo deputado na quarta-feira, é a adequação em Santa Catarina de mudança na Constituição Federal de 2020, com inclusão dos indicadores educacionais como um dos critérios de rateio da receita do ICMS entre os municípios. Para a Fazenda de Joinville, a alteração estadual era “inevitável”. A polêmica estava na definição dos critérios. O temor de Joinville de perda de recursos era porque o peso da movimentação econômica ficaria menor. O ICMS é a maior receita do município, com repasse de R$ 725 milhões nos últimos 12 meses.
Pela PEC do ICMS, 75% do repasse do ICMS para os municípios será baseado na movimentação econômica. É uma queda em relação aos atuais 85%, mas ficou acima dos 65% da proposta original, ainda que o índice final vá ficar em 70% até 2028, em mudança progressiva. Uma fatia de 15% será dividida igualitariamente entre os municípios. Os 10% restantes serão pelos indicadores da educação.
Por meio de acordo definido em grupo de trabalho formado por várias entidades (governo do Estado, Fecam, TCE, MP, entre outras) ficou definido que os 10% vão aumentar progressivamente a cada dois anos, até chegar a 15% em 2028. Caberá ao TCE à divulgação dos índices de repartição do ICMS com base nos indicadores da educação, situação que conta com o aval do Secretaria de Fazenda de Joinville, assim como a metodologia a ser empregada para definir a composição dos indicadores.
Via NSCTotal – Coluna Saavedra