Após o mercado se adaptar à redução de 25% para 17% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos combustíveis, o governo catarinense retoma tentativa de cobrar dos postos R$ 1,6 bilhão relativo a diferenças de alíquotas do tributo nos últimos anos. Entidades que representam os postos não reconhecem essa dívida e, informam que, se os postos tiverem que pagar, resultará em aumento dos combustíveis ao consumidor.
Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro-SC), Luiz Antônio Amin, alguns postos já receberam da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) faturas com essas cobranças, mas a expectativa é, ainda, de uma solução negociada para que isso não seja transferido aos preços.
O impasse existe porque os postos cobram o ICMS sobre o preço de pauta, isto o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que vem das distribuidoras, multiplicado pela alíquota do produto. Antes era 25% e agora é 17%. Mas o governo de SC decidiu cobrar a complementação do ICMS da diferença entre o preço de pauta e o valor estabelecido pelo Estado no congelamento do preço para efeito de ICMS.
– O governo do Estado quer cobrar esse complemento de ICMS desde 2019. É uma diferença de pauta e nos pegou de surpresa porque nós, a revenda, não somos pagadores de ICMS. Somos repassadores. Essa cobrança foi uma surpresa muito grande para os postos. A gente está numa situação bem complicada, mas vamos tentar resolver isso da melhor maneira possível – afirma Amin.
Nesta terça-feira à tarde, sindicatos que representam postos de combustíveis no Estado fizeram mais uma reunião sobre o assunto. O presidente do Sindipetro diz que Santa Catarina é o único Estado que não dispensou essa complementação de ICMS.
– Os postos acreditaram no congelamento e fizeram a sua parte, repassando integralmente as reduções dos preços de compra em favor do consumidor. Agora estão ameaçados de uma conta bilionária. Não há como imaginar que aumentos não serão sentidos nas bombas. O ICMS é custo no preço, é fato –argumenta o empresário.
Existe uma discordância também sobre o período sobre o qual essa diferença de ICMS, que resultou nessa dívida, está incidindo. Enquanto a Fazenda estadual diz que está sendo cobrado o período anterior ao congelamento do valor limite de combustível, os postos dizem que incide também sobre o período do congelamento. Segundo a assessoria da Fazenda, hoje os 17% incidem sobre o valor congelado do combustível considerando o preço médio dos últimos 60 meses.
Essa polêmica bilionária, que teve negociações intensas no primeiro semestre deste ano na Assembleia Legislativa, agora foi retomada. Para buscar uma solução definitiva, o deputado estadual Milton Hobus apresentou uma emenda à Medida Provisória (MP) 255/2022. Ela propõe acabar com essa cobrança de diferença no âmbito do ICMS.
Nas discussões do primeiro semestre, uma sugestão que surgiu na Alesc foi SC adotar, a exemplo de outros estados do Sul e Sudeste, o Regime Optativo de Tributação (ROT), que elimina a restituição e complementação do ICMS nos combustíveis.
Fonte: NscTotal – Coluna Estela Benetti