O projeto de lei (PL) que reduz o ICMS do leite, da farinha de trigo e dos alimentos vendidos em bares e restaurantes já está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (19), o presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), designou o deputado Altair Silva (PP) como relator da proposta.
Trata-se do PL 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera três leis de natureza tributária. A matéria tem relação com o veto parcial ao PL 449/2021, mantido pelos deputados na sessão ordinária de terça-feira. Ela atende, em boa parte, os itens vetados que eram reivindicados pelos setores atingidos.
Por se tratar de matéria de natureza tributária, o PL 78/2022 será analisado apenas pela Comissão de Finanças antes de ser votado em plenário.
O que diz o projeto
O principal ponto do PL 78/2021 é a recolocação do leite longa vida como item da cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. O produto estava fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º.
Já para a farinha de trigo, será concedido benefício fiscal, na forma de crédito presumido, aos estabelecimentos fabricantes do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023.
No caso dos bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná. Nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda, segundo o governo.
Tramitação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), pondera que a melhor solução seria a aprovação do projeto do governo, restituindo o leite à cesta básica e assegurando a redução do ICMS também para alimentos, junto com a decisão pela manutenção do veto governamental, deliberada na terça-feira. Mas, em razão do acordo de líderes que colocou em pauta o veto antes da tramitação do PL 78/2022, a alternativa viável, agora, é dar celeridade à análise desta matéria.
“Acredito que na próxima semana teremos o projeto aprovado na Comissão de Finanças, e que possamos também colocar em deliberação em plenário. É o desejo de todos os deputados. A definição da redução do ICMS do leite e dos alimentos em bares e restaurantes é do interesse da população catarinense, e estamos trabalhando neste sentido. Aqui, no parlamento, não somos a favor do aumento de impostos”, disse Sopelsa.
Emendas
Até a tarde desta quarta-feira (20), quatro emendas foram apresentadas ao PL 78/2022. Duas delas são de autoria do deputado Milton Hobus (PSD). O objetivo, segundo o parlamentar, é manter o crédito presumido constituído na operação de saída do leite in natura do produtor para a indústria, de 4%, permitindo aplicá-lo na operação subsequente, da indústria catarinense para o varejo, limitado ao valor incidente nas vendas. A reivindicação foi apresentada pelo sindicato que representa as indústrias do setor (SindiLeite/SC).
O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou emenda com o objetivo de incluir as bebidas na redução do ICMS proposta para os bares e restaurantes. Essa redução foi vetada pelo Poder Executivo, no PL 449/2021.
Já a deputada Ana Campagnolo (PL) propôs emenda para incluir como item da cesta básica o suco de uva orgânico, integral e sem a adição de açúcar e conservantes.
As emendas serão analisadas pelo relator do projeto, que poderá acatá-las ou não.