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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem se envolvido com as discussões jurídicas a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de ter lançado o Informativo LGPD no dia 28 de janeiro – Dia Internacional da Proteção de Dados -, o órgão promove nos dias 24 e 25 de fevereiro um seminário jurídico a respeito dessa temática. A ideia, ao longo dos dois dias do evento, é reunir especialistas da área para tratar sobre a norma federal que já está em vigor e exige atenção e ações de todos os entes da sociedade.

Realizado pela internet por conta das medidas de distanciamento social, o seminário Noções básicas e aspectos jurídicos sobre a LGPD: como garantir a proteção dos dados dos catarinenses reforça a importância da legislação no âmbito do serviço público, onde as instituições devem determinar a adoção de boas práticas de governança de dados com foco na proteção das garantias individuais. O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, coordenador do Centro de Estudos (Cest) da PGE – que organiza o evento – afirma que a proposta é que todos os servidores públicos de Santa Catarina participem dos debates.

“A LGPD ganhou tamanha relevância nos últimos tempos que nós optamos por aumentar o público-alvo do seminário, permitindo que servidores de toda a administração pública estadual tenham acesso aos especialistas convidados e ao conteúdo apresentado – diz.

Na PGE já existe uma Comissão Técnica criada para tratar dos assuntos referentes à proteção das informações pessoais, cuja presidente é a procuradora do Estado Elenise Hendler. Ela é a encarregada de Tratamento de Dados da Procuradoria – cargo exigido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para a procuradora, há um debate muito importante entre os órgãos e o meio jurídico a fim de garantir que a aplicação da lei seja amplamente cumprida. “Queremos proteger a privacidade por meio da segurança dos dados que identificam as pessoas, como nome, filiação, número de documentos pessoais, endereço IP, geolocalização e até mesmo crenças religiosas ou de ordem filosófica, filiação a sindicatos ou outras organizações políticas, detalhes biométricos ou genéticos, por exemplo”.

Pioneirismo

O movimento de conscientização iniciado pela PGE se baseia na premissa do órgão de atuar dentro da legalidade para garantir que o que é sensível para os catarinenses, entidades privadas e órgãos ligados à administração pública seja tratado de forma responsável e segura. Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o lançamento do informativo se dispõe a gerar e distribuir conhecimento a respeito do tema e disseminar a cultura da manutenção da segurança de dados pessoais nos ambientes físicos e digitais.

“Trata-se de uma missão de todos, por isso o pioneirismo da PGE neste sentido de garantir a segurança jurídica necessária para que o Governo de Santa Catarina atue em plena conformidade com a LGPD. É fundamental que os servidores públicos se conscientizem de que os dados que tramitam na Administração são fornecidos com a finalidade específica do órgão e do interesse público, e não podem ser usados fora da instituição nem para finalidades privadas”, diz.

Quem faz parte

Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação das diretrizes da LGPD da PGE/SC:

  • Elenise Magnus Hendler – procuradora do Estado e presidente da Comissão
  • Bruno de Macedo Dias – procurador do Estado
  • André Doumid Borges – procurador do Estado
  • Ricardo de Araújo Gama – procurador do Estado
  • Carolina Haide Pacheco – diretora de Apoio Técnico da PGE/SC
  • André Bastos – gerente de Tecnologia da Informação

Via Governo do Estado de SC