O primeiro edital de 2022 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta sexta-feira, 8, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). São R$ 80.690.490,25 destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores que optarem por receber ainda neste ano. A abertura do prazo para o envio dos documentos e do deságio oferecido será na próxima segunda-feira, 11, e irá até o dia 29 de abril. Todo o procedimento deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina.
A possibilidade de os credores anteciparem o acesso ao dinheiro é mais uma forma de solução consensual de litígios implementada pela PGE para diminuir a judicialização e priorizar o interesse dos catarinenses. De acordo com o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a diretriz é disponibilizar meios que aproximem cada vez mais a instituição dos cidadãos.
“O trabalho de advocacia pública do século 21 que temos desenvolvido está nos guiando para um modelo de serviço público que dialoga constantemente com a sociedade. O edital de acordo de precatórios é um bom exemplo disso: tratamos diretamente com o cidadão e juntos chegamos a um entendimento que é bom para Santa Catarina e para o credor, num verdadeiro ganha-ganha”, afirma o chefe da PGE.
O procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza, presidente da CCP, afirma que a solução consensual de controvérsias é a melhor saída para diversas questões. No caso dos precatórios, faz com que a Administração Pública quite dívidas com desconto e que o credor tenha acesso mais rápido ao recurso que é dele por direito.
“Os precatórios são dívidas já reconhecidas pela Justiça que o Estado possui com pessoas físicas ou jurídicas. Os acordos que a PGE viabiliza garante descontos que variam de 20% a 40%, fazendo com que o pagamento ocorra mais rapidamente”, diz.
Trabalho gera economia para o estado
Criada em 2012, a Câmara de Conciliação de Precatórios poupou, só nos últimos três anos, mais de R$ 142 milhões. Mesmo assim, o trabalho desenvolvido pelos procuradores do Estado fez chegar mais de R$ 520 milhões às mãos dos credores.
No ano de 2021, foram lançados três editais. O último foi o que teve mais acordos formalizados desde a criação da CCP: foram aceitas as propostas de 1.477 credores e a economia superou os R$ 18 milhões ao Estado.
Serviço
- O quê: Edital de acordo para pagamento de precatórios
- Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;
- Quando: de 11 de abril até as 19h do dia 29 de abril;
- Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;