Está apta para ser votada em plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2015, subscrita pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), que visa destinar parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares.
A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (20), quando a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise de uma subemenda supressiva ao texto, promovida no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
A subemenda em questão, que acabou rejeitada por unanimidade pelo colegiado, seguindo o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), pretendia suprimir o artigo 10º da PEC, no qual consta a obrigatoriedade de execução pelo governo das obras e ações a serem elencadas pelos deputados. “Acreditamos que o deputado Gabriel Ribeiro (PSD), autor desta subemenda, teve boas intenções ao apresentá-la, mas acabou por retirar a obrigatoriedade da aplicação do orçamento impositivo, o que no nosso entendimento foi um erro, que agora procuramos corrigir”, disse Darci.
Desta forma, o texto que vai a plenário é o que foi aprovado pela CCJ no dia 13 deste mês, no qual foi promovido o apensamento (incorporação) da PEC 3/2017, do deputado Mário Marcondes (PSDB), de teor semelhante, e incorporada subemenda que altera o percentual a ser destinado anualmente para as emendas parlamentares, de 0,0225% para o limite máximo de 1% da RCL.
Cassação de cadastro
Também sob a relatoria de Darci, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 53/2017, do deputado Patrício Destro (PSB), que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos estabelecimentos comerciais envolvidos com produtos roubados, contrabandeados ou falsificados.
Com a decisão, obtida por unanimidade de votos, o PL segue para as comissões de Finanças e de Segurança Pública.
Via Alesc