A FENAFISCO trabalha, há 10 anos, com o projeto da criação da Lei Orgânica Nacional sendo que, hoje, quatros Estados já criaram a Lei Orgânica do Fisco: Pará, Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco. Foi criada a Comissão da Lei Orgânica do Fisco, na federação e, após muitos levantamentos, estudos técnicos e legais, a federação apresentou um anteprojeto de Lei. Este foi abraçado pelo Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) que assumiu a autoria da Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2007 (PEC186/2007) a qual, uma vez aprovada, permitirá o nascimento da Lei Orgânica nacional visando a regulamentação da Administração Tributária, em todo o país, enquanto Lei Complementar. Vejam que a Constituição Federal, no seu artigo 37 já prevê a precedência da Administração Tributária e de seus servidores, frente aos demais setores da Administração Pública. Por erros, vários, de visão política, os governos teimam ou relutam em regulamentar o mandamento constitucional. Um entrave para a Nação, que se vê à mercê de todo tipo de interferência e ingerência nas funções exclusivas e típicas do Fisco.
Ressaltamos que a Lei Orgânica deve contemplar o processo de fiscalização como um todo, e não apenas a valorização da carreira fiscal. E, ainda, que o papel do Fisco, ao contrário do que se prega, não é arrecadar, apenas. fiscalizar o bom uso dos recursos públicos está, também, nas suas atribuições, ainda que por direito cidadão. O cerne da LOAT não se prende a fiscalizar e arrecadar, simplesmente. Baseada nos princípios da Justiça Fiscal – quando todos pagam e há o efetivo retorno da arrecadação em boas políticas públicas, todos pagam menos – ela prevê, exatamente, o caráter autônomo e independente do exercício da função fiscal/tributária, de modo a fazer valer o texto constitucional, no tocante a um efetivo aproveitamento do tributo arrecadado, em prol do bem estar social brasileiro.
Para isso, é necessário que ela garanta que a função de Tributar, Arrecadar e Fiscalizar seja exercida, sem ingerências políticas externas ao ordenamento que se pretende. Esta é a realidade adotada pelos países mais evoluídos e que conseguem, mesmo com uma carga tributária considerada alta, prover as suas populações de excelentes serviços públicos.
A corrupção, filha da sonegação fiscal, é o grande alvo de toda e qualquer Administração Tributária bem estatuída. Quando falamos em corrupção, nos referimos aos dois polos – ativo e passivo. Também, uma reflexão rápida perceberá que ela nasce dos atos de sonegação fiscal, em todos os níveis das relações humanas, criando a ideia distorcida de que há crimes grandes e pequenos; que é normal e todo mundo faz. Uma distorção social perigosa que a LOAT ataca, frontalmente. Você poderá se inteirar melhor do assunto, consultando o Programa Nacional de Educação Fiscal. Boas iniciativas estão relatadas nele.
Sobre gastos públicos, nos níveis federados e de poderes, a grande questão é: Quem os faz?
São os nossos representantes – pelo voto – que, por ação ou omissão, elegemos. Aí, vemos outra distorção de pensamento social: Votei, agora é com o parlamentar ou governante eleito. ERRADO: somos, todos, responsáveis por nossos votos e pela fiscalização daqueles que elegemos. Recentemente, vimos populações se rebelarem contra atitudes de vereadores, em atos dissonantes com a realidade dos municípios. Hoje, assistimos a um duelo nos poderes da República. Uma situação que entrava o país e não tem como perdurar ou negar um bom termo. é esse o país que queremos?
Nas suas atividades diárias, decerto, as dificuldades são muitas com encargos tributários que, muitas vezes, roubam o sono, referentes a IRPF, ICMS, ISSQN, etc… Mas, imaginem: fosse feita a justiça fiscal que pretendemos e havendo a ampliação da base tributária – dos que tem que pagar tributo, principalmente, as grandes fortunas* – com a diminuição dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária – você não concorda que a sua percepção de contribuinte seria outra. Se reforçarmos a ideia com o funcionamento das políticas públicas prometidas pela Constituição Federal, como dever do Estado, então…
Esse é o país que buscamos construir, com a LOAT. Um país do qual os seus cidadãos sintam orgulho e sejam proativos na construção do bem estar, de todos.
* Mesmo em países com alto nível de desenvolvimento como Alemanha, Inglaterra, França e do norte da Europa, grande tem sido a luta para aprovar esse tipo de tributação. A nossa Constituição estatui que ela deva existir, mas, até hoje, isso não foi regulamentado. Um tópico que também é previsto na LOAT.
A FENAFISCO agradece as correspondências recebidas.
Contamos com o seu interesse e entusiasmo para tê-los como disseminadores da LOAT, em sua cidade e entre os parlamentares que possa ter acesso, no sentido de ajudar o Brasil a dar este importante passo, em direção a uma sociedade íntegra, satisfeita em suas demandas e vigilante, pelo seu país.
Maiores informações poderão ser obtidas no site DA PEC 186/2007: http://www.pec186.org.br/
Fonte: FENAFISCO