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O deputado Napoleão Bernardes (PSD) levou à tribuna, durante a sessão plenária da manhã desta quinta-feira (9), um tema que promete intensificar os debates no Parlamento estadual no decorrer do ano: a retomada de um projeto para ampliar o prazo de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Sobre o ITCMD, o parlamentar afirmou que no ano de 2022 a Assembleia Legislativa chegou a aprovar uma proposta para aumentar a possibilidade de pagamento do imposto, de 12 vezes para 48 vezes, que foi vetada pelo governador do Estado, sob o argumento de inconstitucionalidade.

Ele disse que no atual texto, elaborado em conjunto com Matheus Cadorin (Novo) e Jessé Lopes (PL), foram retiradas as irregularidades apontadas pelo Executivo, mas sem alterar o objetivo principal, de ampliar o prazo para o pagamento do imposto.

Para Bernardes, a proposição tem grande alcance social, tendo em vista que nos cartórios e fóruns de todo o estado milhares de processos envolvendo questões como heranças, separações e doações encontram-se como andamento suspenso pelas dificuldades dos envolvidos em quitarem os impostos devidos. “Portanto, a ampliação para 48 vezes é uma medida que tem um alto impacto de segurança social, de segurança jurídica, da garantia ao direito à propriedade e, de qualquer modo, beneficia também o próprio Estado em seu potencial de arrecadação.”

 

Via Agência ALESC