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“É um veto importante de ser apreciado sobre os combustíveis, então é um assunto que merece ser tratado com urgência”, disse o presidente do Congresso

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que avalia incluir na pauta de quinta-feira (14), quando está prevista uma nova sessão deliberativa, a apreciação do veto presidencial feito ao projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A proposta classifica esses itens como serviços essenciais e indispensáveis, o que impede que os Estados cobrem tributo superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

“Podemos incluir vetos que não trancam a pauta [do Congresso] na sessão de quinta-feira. O veto do ICMS pode ser incluído, isso é uma coisa que vamos submeter aos líderes partidários. É um veto importante de ser apreciado sobre os combustíveis, então é um assunto que merece ser tratado com urgência”, disse Pacheco.

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro vetou, por exemplo, o dispositivo que tratava de uma compensação específica para os pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta passou a integrar o texto de última hora, quando os senadores estavam analisando os destaques.

A emenda aprovada foi proposta pelo líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM), e obriga a União a restituir todos os Estados e municípios de forma que estes possam garantir não só os mesmos pisos de saúde e educação, mas também os repasses referentes ao Fundeb que estavam sendo disponibilizados antes da lei complementar.

Também foi vetado o trecho que determinava que Estados que não possuem dívidas com a União poderiam ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). No caso destes entes, a compensação se daria em 2023.

A mudança na incidência de ICMS é uma das medidas do governo para tentar conter as altas de preço dos combustíveis e tentar amenizar os efeitos da inflação para os mais pobres. Governadores, no entanto, criticam a proposta por considerá-la eleitoreira e prejudicar a arrecadação dos Estados.

Emendas de relator
Pacheco negou que tenha passado a defender o fim da obrigatoriedade do pagamento para as emendas de relator (também chamadas de RP-9) após ter sido acusado de utilizar esse mecanismo para garantir apoio a sua eleição para a presidência do Senado.

A informação sobre o uso das emendas foi revelada pelo senado Marcos do Val (Podemos-ES). Ao jornal “O Estado de S.Paulo”, o parlamentar disse que recebeu uma compensação em emendas de relator por ter ajudado a eleger Pacheco para o comando da Casa, em fevereiro do ano passado. Dias depois do Val disse ter sido “mal interpretado”.

“Há bastante tempo, houve a posição minha contrária à impositividade [execução obrigatória pela União]. Isso antecede a qualquer tipo de discussão que houve nesse episódio do senador Marcos do Val. O fato é que estamos cuidando de garantir a prerrogativa do Orçamento de fazer indicações no Orçamento com critérios claros e isonômico”, disse Pacheco.

Pacheco aproveitou o tema para dizer que tem feito “tudo que pode” para garantir a transparência das RP-9. “Tudo que eu tenho buscado fazer, a todo momento, é que essas emendas de relator tenham a melhor transparência possível, possam ser úteis e, enfim, ser compreendidas. Se faltam coisas a ser feitas para ter o máximo de clareza, façamos”, argumentou.

Segundo o jornal, hoje o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) pediu abertura de investigação no Conselho de Ética por quebra de decoro contra Pacheco, do Val e contra o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O senador do Amapá é incluído porque, na versão de do Val, a intermediação da emenda foi feita por ele.

Remanejamento de emendas
Durante a entrevista, Pacheco evitou comentar um projeto de lei (PLN) que permite o remanejamento de emendas do relator para despesas discricionárias do governo (RP-2) sem o devido reconhecimento do parlamentar responsável por essa indicação.

A votação gerou críticas da oposição, que apresentou um destaque para suprimir esse trecho da matéria, mas acabou vencida. Para esses partidos, o PLN amplia o sigilo do “orçamento secreto”, nome usado pela oposição para se referir às emendas de relator.

O PT, PSOL e o PCdoB foram algumas das siglas que criticaram a aprovação do artigo em questão. Para essas legendas, a matéria diminui a transparência em torno da destinação das emendas de relator.

Segundo um parlamentar envolvido, o mecanismo possibilita, na prática, que o relator do Orçamento possa destinar verbas para ministérios de forma que a Pasta, por sua vez, faça a transferência do montante sem especificar qual parlamentar patrocinou o envio daquele recurso. Neste caso, o Executivo funcionaria como intermediário para proteger a identidade do congressista.

Essa proposta constava do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 14, que foi aprovada hoje com apoio do líder do governo na Casa, senador Eduardo Gomes (PL-TO). “Apenas para registrar que a nossa posição de preocupação com o [PLN] 14 não é sobre a agricultura, mas a perda de transparência no remanejamento da verba com relação à RP-9. O problema é a dissimulação do remanejamento da verba”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

 

Fonte: Valor Econômico – Via Fenafisco