Projeto autoriza contratação por meio de um processo simplificado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vem sendo chamada de “Orçamento de guerra” prevê a criação de um Comitê de Gestão da Crise e permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus, sem as amarras que hoje restringem os gastos federais.
O texto dá também ao governo a possibilidade de gastar mais para conter o avanço da Covid-19, além da adoção de medidas econômicas relacionadas à pandemia, segundo minuta da proposta ao qual O GLOBO teve acesso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer iniciar as discussões do texto na próxima semana.
A Câmara e o Senado vem tendo sessões remotadas para evitar aglomerações. Como se trata de uma proposta para mudar a Constituição, o texto terá de ser aprovado com o apoio de ao menos 308 deputados em duas votações, e de 41 senadores, também em duas rodadas.
O comitê de crise previsto será presidido pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e não pelo titular da Economia, Paulo Guedes. Eles e outros ministros terão poder de voto nesse grupo, que será composto também por por quatro secretários estaduais, estes sem poder de voto sobre as decisões.
Esse colegiado terá poder de anular atos e contratos celebrados pela União e suas autarquias e empresas públicas.
A PEC autoriza a contratação de pessoal, obras, e serviços e realização de compras por meio de um processo simplificado, mais rápido que as regras estabelecidas para situações normais.
O governo poderá contratar profissionais de maneira emergencial e temporária, sem respeitar os limites de gastos com funcionalismos estabelecidos na lei, enquanto durar a calamidade pública, desde que esses funcionários sejam destinados ao combate ao coronavírus.
Para ampliar os gastos públicos durante a crise, a proposta permite que as despesas relacionadas ao combate à pandemia e seus efeitos na economia possam ser feitas sem o cumprimento das regras que hoje regem o Orçamento público. A condição é que a despesa não seja permanente.
Uma dessas regras em vigor, por exemplo, é a necessidade de haver fonte de financiamento para o gastos. A despesas poderá ser coberta com a utilização de recursos vinculados legalmente a outras finalidades. Além disso, a proposta permite a emissão de títulos da dívida para cobrir os gastos.
O “Orçamento de guerra” segrega os gastos que são impostos pela crise das despesas tradicionais do governo. Essa é uma maneira de garantir a continuidade do ajuste fiscal quando a pandemia passar. Ou seja, apesar de permitir um aumento de gastos em 2020, garante a volta das medidas de contenção de despesas em 2021.
A “regra de ouro” — que proíbe o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários — fica suspensa neste ano, pela proposta.
A equipe econômica está enfrentando dificuldades para propor oficialmente as medidas ao Congresso justamente porque as regras do Orçamento limitam o poder de fogo dos técnicos. Por isso, a PEC pode ajudar a destravar as medidas.
A proposta distribuída aos líderes partidários estabelece ainda que o Congresso terá cinco dias para analisar os pedidos de gastos extras enviados pelo governo. E será competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar ações judiciais contra o comitê de crise.
O governo trabalha na elaboração de outro texto, como O GLOBO revelou ontem. A proposta do governo prevê a redução de 25% dos salário dos servidores federais, com redução proporcional da jornada de trabalho.
Via O Globo