Entidade entende que não cabe ao contribuinte julgar os atos de infração em processos no tribunal administrativo tributário
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) – entidade representativa dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, que reúne mais de 37 mil filiados no país – apoia iniciativa do Governo Federal de propor a Medida Provisória Nº 1.160, de 2023, que dispõe sobre o resultado do julgamento na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
A entidade entende que há, no mínimo, um conflito de interesses quando representantes dos contribuintes julgam os atos de infração em processos no tribunal administrativo tributário em que são autuados, bem como essa estrutura está em conflito com as práticas administrativas adotadas em boa parte dos países desenvolvidos.
Ressalte-se que dos 100 mil processos que chegam ao CARF, cerca de 2% ficam em situação de desempate, mas, apesar do número ínfimo, os litígios bilionários se concentram abaixo desse percentual, sem o voto de qualidade que foi retirado pelo Congresso Nacional em 2020, as decisões se inclinaram para o lado dos contribuintes, o que causou perdas significativa de recursos públicos.
A medida do Governo Federal vai ao encontro de princípios republicanos consubstanciados na Constituição Federal, da justiça tributária, além de contribuir para o equilíbrio das contas públicas e traz um importante alerta sobre mobilizações contra a fiscalização e o processo administrativo tributário, a exemplo do PLP 17, apelidado de Código do Sonegador, que também sugere o fim do voto de qualidade nos tribunais administrativos dos estados e municípios, além de outros mecanismos danosos à sociedade e favoráveis aos mal pagadores de tributos e sonegadores de impostos, em detrimento do bom contribuinte, da concorrência leal, do bom ambiente de negócios e da garantia dos serviços públicos.
A Fenafisco compreende que a decisão do retorno do voto de qualidade do CARF garante a manutenção da supremacia do interesse público sobre o privado. Os tribunais administrativos tributários não podem estar a serviço de poucos, pequenos e privilegiados grupos, mas sim da população brasileira.
A FENAFISCO é uma entidade sindical com base territorial nacional, representativa dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades da República Federativa do Brasil.
Via Fenafisco