A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em conjunto com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco) destaca, em nota pública, a importância do diálogo promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) para aperfeiçoamento da Reforma da Previdência estadual que teve sua tramitação encerrada ontem (28), a pedido do Governo do Estado.
O texto destaca o trabalho das entidades, durante todo o período de tramitação do projeto, na discussão dos detalhes da proposta que evitariam retrocessos nos direitos dos servidores em geral e afirma a expectativa de um amplo e republicano debate com os interessados na eventualidade de apresentação de nova proposta de reforma.
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NOTA PÚBLICA
As entidades de classe abaixo subscritas destacam, diante da notícia do encerramento da tramitação da Reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a pedido do Governo do Estado, na tarde de ontem (28/7), a importância do diálogo promovido pela Alesc para aperfeiçoamento da proposta.
Após amplo e intenso debate com os parlamentares nos últimos meses, inclusive em audiência pública realizada na Alesc, foi possível a construção de um projeto, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça, que por um lado mantinha a preocupação com a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual e, por outro, resguardava minimamente o justo, razoável e legítimo direito dos servidores públicos em geral.
Durante todo o período de tramitação do projeto, procuramos discutir detalhes da proposta para evitar retrocessos nos direitos dos servidores, que já passaram por inúmeras reformas e contribuem sobre a integralidade de seus vencimentos para a previdência social.
Na eventualidade de apresentação de nova proposta de reforma, as entidades esperam que haja um amplo e republicano debate com os interessados, a partir do acesso às informações e aos cálculos atuariais que justifiquem a alteração legislativa, evitando-se oneração em excesso.
As entidades permanecem com a intenção de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema previdenciário estadual em busca do necessário equilíbrio.
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC
Marcelo Gomes Silva
Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP
José Antônio Farenzena
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina – Sindifisco
Florianópolis, 29 de julho de 2020