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Uma decisão do Supremo de 2016 determinou que o TCU fixasse regras para compensar estados quer perdem arrecadação pela isenção de ICMS nas exportações.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto até o final do mês de março. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio, nesta segunda-feira (11), para tratar do tema.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir. Como o Congresso não a aprovou, o STF determinou que caberia ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

Para Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU. No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

Maia afirmou que vai solicitar ao STF prazo maior para que a Câmara vote uma proposta e enfatizou que vai pautar as mudanças da lei Kandir para que o Plenário decida. “O Plenário existe para resolver aquilo que não tem solução no diálogo. É para resolver na votação”, enfatizou.

Impasse
Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

Para compensar essas perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como “seguro receita”. Os valores foram estabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.

“A gente está tentando arrumar uma solução definitiva, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal”, lembrou Maia. Ele apontou ainda que há quem defenda que a isenção para as exportações acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar. Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição com prazo para que se possa extinguir a norma.

“Assim, cada ente vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração tem benéfico, porque gera arrecadação indireta. ”, explicou.

TCU
O presidente do TCU, José Mucio Monteiro, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Monteiro também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.

“É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que também não tem, de maneira que acho que isso vai ser feito em duas fases: vai se represar o que se deve e fazer o reparo e, daqui para a frente, cada estado faz o que acha que deve fazer”, afirmou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: