Fenafisco convoca trabalhadores contra o desmonte da Previdência Social!
Com a apresentação da Emenda Aglutinativa da “Reforma” da Previdência, o Governo Temer e seus aliados declaram guerra contra a sociedade e ao serviço público. O desmonte do estado-social e da prestação de serviços dignos nas áreas da saúde, educação, segurança, entre outros, passa pelo enfraquecimento das instituições públicas, para isso o governo ataca o estado democrático de direito, ao impor para os atuais servidores o descumprimento dos contratos de trabalho firmados quando do ingresso no serviço público, e agrava as regras de aposentadoria para os futuros servidores.
Para ter direito a aposentadoria, a Emenda Aglutinativa estabelece idade mínima para os trabalhadores da iniciativa privada e majora as já existentes para os futuros servidores públicos. Estes só usufruirão do benefício com pelo menos 65 anos de idade, homem, e 62 anos, mulher, devido a instituição de um gatilho na idade quando aumentar a expectativa de vida da população.
Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 apenas farão jus à integralidade e paridade na aposentadoria se possuírem idades mínimas de 65 anos, homem, e 62 anos, mulher. Já para os servidores que ingressaram a partir de 2004, e antes da publicação da Emenda Constitucional da “Reforma”, o prejuízo não será menor pois o valor do benefício será reduzido com a imposição da regra da média aritmética de todas as contribuições, além de ser exigido 40 anos de contribuição para perceber 100 % da média (observadas as idades mínimas).
Ocorre ainda mudanças substanciais nas regras de concessão de pensão para os dependentes dos servidores públicos, que podem sofrer redução de benefício superior a 50 % em relação à regra vigente, além da não reversão da cota no caso de perda da condição de dependente para outro integrante do grupo familiar e a instituição de tempo de usufruto de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro.
O governo vai além, propõe extinguir a isenção previdenciária para os portadores de doenças incapacitantes ou degenerativas, o que é um absurdo, pois abre mão de bilhões de reais de devedores e sonegadores, mas quer confiscar valores de até R$ 600,00 de um aposentado ou pensionista que necessita de tratamento médico. Ressalve-se que os servidores públicos, e seus pensionistas, continuarão pagando contribuição previdenciária mesmo depois de aposentados.
A sociedade não pode ficar refém de um governo que, ao estabelecer uma idade mínima a ser majorada de acordo com expectativa de vida, propõe o fim da aposentadoria para beneficiar o mercado e os planos de previdência privada. Chegou o momento de darmos um basta ao desmonte da previdência e ao retorno da escravidão.
A Fenafisco convoca todos para cerrar fileira em defesa da dignidade do trabalhador brasileiro!
Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2018
Diretoria Executiva da Fenafisco