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Ministério da Economia avalia que arrecadação das unidades da Federação subiu 5% em julho frente ao mesmo período do ano passado

O governo federal regulou a fórmula de compensação aos Estados que perderem dinheiro por conta da redução das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a tributação de bens essenciais.

A portaria do Ministério da Economia mantém o entendimento de que o impacto da redução do imposto deve ser apurado mensalmente. A União deve compensar os Estados no próximo ano, se houver perda de arrecadação acima de 5%.

O documento, de número 7.889, foi assinado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) em 2 de setembro e publicado na 3ª feira (6.set.2022) no Diário Oficial.

A portaria não trata de correção pela inflação nem de analisar a perda de arrecadação por produto desonerado (combustível, energia elétrica e serviços de comunicação). Eis o balanço da receita dos Estados em julho frente ao mesmo período do ano passado:

  • combustível – alta de R$ 576 milhões (6,9%);

  • energia elétrica – queda de R$ 513 milhões (11,4%);

  • serviços de comunicação – queda de R$ 127 milhões (6,4%);

    • arrecadação total do ICMS: alta de R$ 2,64 bilhões (5%);

Até o 3º bimestre de 2022, a União transferiu o equivalente a 4,6% do PIB (Produto Interno Bruto) aos Estados e municípios –o maior percentual da série histórica.

Segundo informações do Banco Central, até julho, Estados e municípios apresentavam “ótima” situação financeira.

ENTENDA

O governo de Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso aprovaram em junho um projeto que mudou a interpretação do tratamento dado aos combustíveis, à energia, ao transporte coletivo e à telecomunicação.

Os itens passam a ser considerados bens essenciais. Passou a ser proibida a possibilidade de que sejam tratados como supérfluos, e, por causa disso, vedada a aplicação de alíquotas tributárias altas. O teto definido no texto foi de 17% a 18%. Havia Estados cobrando mais de 30%.

Os secretários de Fazenda estimam perdas de R$ 48 bilhões com a limitação do ICMS até o fim do ano. Diante do eventual prejuízo, conseguiram liminares na Justiça para serem compensados a partir de agora pela União.

O governo alega que alguns Estados estão aumentando o caixa. Motivo: estão deixando de pagar serviço da dívida em valores superiores ao que seria a “perda” estimada com a desoneração.

Até o momento, 7 conseguiram liminares na Justiça para compensar o tributo. O prejuízo para a União pode atingir R$ 14,7 bilhões até o fim do ano.

A portaria permite aos Estados abater dívidas com a União, caso as medidas levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS. Os Estados avaliam que nem todos possuem dívidas com a União para usufruir da compensação e o limite dificilmente será atingido.

Fonte:Poder 360