Empresários esperam que carnes suínas e de aves integrem PL do Rescaldo, que ainda não foi enviado à Alesc. Confira a situação dos projetos dos incentivos fiscais
A polêmica sobre a retirada de incentivos sobre a cobrança de ICMS para determinados setores continua rendendo discussões e reivindicações na economia catarinense. Na tarde desta quinta-feira (12), foi a vez de os frigoríficos se reunirem com a Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Na pauta, estava a reivindicação do setor, que se considera prejudicado pela alta na alíquota de carnes suínas e de aves. Desde 1º de agosto, o percentual de ICMS cobrado sobre esses produtos passou de 7% para 12%. Santa Catarina tem cerca de 250 frigoríficos.
O resultado, segundo o presidente da Associação dos Frigoríficos Independentes de Santa Catarina (Afisc), Miguel do Valle, é a perda de competitividade diante de concorrentes de Estados como o Paraná e o aumento dos preços finais ao consumidor. Ele afirma que a alta nos preços já começou a ser repassada pelos estabelecimentos e que isso pode representar um aumento total de 15% no preço final ao consumidor.
Segundo Valle, o maior impacto ocorre sobre frigoríficos independentes que não efetuam toda a cadeia produtiva, mas compram uma parcela dos produtos prontos de outras empresas. O setor pede para ser incluído no PL do Rescaldo, que deve reinstituir benefícios e segmentos da economia que ficaram sem os incentivos.
Na reunião desta quinta, o empresário do setor de carnes afirma que o Estado se comprometeu a buscar uma medida de compensação que amenize os efeitos do aumento da alíquota para o setor.
– Vamos aguardar a solução para saber se o governo vai se sensibilizar com a nossa causa. Essa mudança ocorre na hora errada. Em vez de incentivar a produção, ela vai na contramão e prejudica o consumo – avalia Valle.
Na quarta-feira (11), a Secretaria da Fazenda havia recebido as empresas de erva-mate, produto que também teve aumento de 7% para 12% na alíquota de ICMS. Outras reuniões técnicas com setores devem continuar ocorrendo nos próximos dias.
PL do Rescaldo deve ser enviado ainda neste mês
A proposta de buscar medidas de compensação para os setores que acabaram ficando sem incentivo fiscal no ICMS já vinha sendo a alternativa defendida pela Secretaria de Estado da Fazenda. A adoção de opções como o crédito presumido e a retirada da substituição tributária foram algumas das saídas mencionadas quando os setores reivindicaram a renovação dos benefícios.
Outros setores que também ficaram sem benefícios receberam ainda no primeiro semestre a promessa de serem incluídos em um novo projeto de lei, chamado de PL do Rescaldo. A previsão do governo era que essa proposta fosse apresentada até o fim desta semana. No entanto, segundo a assessoria da Fazenda, o texto ainda está sendo discutido com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas deve ser enviado ao Legislativo ainda neste mês.
Entenda o caso
Desde 1º de agosto, produtos como água mineral, carne suína, de aves, gás de cozinha, erva mate, pães especiais, massas não básicas, peixes e queijos prato e mussarela tiveram elevação na alíquota de ICMS. Alguns passaram de 7% para 12%, outros de 12% para 17% e, no caso da água mineral, o salto foi de 7% para 17%.
A alta ocorreu pela entrada em vigor de decretos que retiraram incentivos que esses setores recebiam. A mudança provoca reclamações de empresários desses segmentos, que afirmam que a nova alíquota mais elevada vai causar aumento nos preços. O caso dos agrotóxicos, que tiveram aumento na alíquota de 0% para 17%, foi resolvido com uma medida provisória que isentou os insumos até o final do ano e propôs tributação escalonada a partir de 2020.
Como estão os projetos sobre retirada de incentivos fiscais em SC
PL do Rescaldo
O projeto de lei prometido pelo governo para incluir produtos que ficaram sem incentivos fiscais, como nos setores de cerâmica vermelha, trigo, têxtil e fiação, autopeças, construção civil, papel e papelão, está em fase de elaboração pela Secretaria de Estado da Fazenda. A previsão é que o texto seja entregue à Assembleia Legislativa até o final deste mês.
Medida Provisória 226
A MP 226, editada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), prorroga até o final do ano a isenção total de ICMS sobre agrotóxicos e determina que, a partir de janeiro de 2020, a cobrança seja escalonada, de acordo com a classificação tóxica de cada produto usado, com alíquotas de 0%, 4,8%, 7%, 12% e 17%.
A MP tem validade por até 120 dias, mas para seguir em vigor depois desse prazo precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc). Por enquanto, a MP 226 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois disso, a proposta segue para o plenário analisar se a Alesc continua a discutir o assunto.
Projeto de Lei 236
O projeto de lei buscava prorrogar até o final de agosto a suspensão dos efeitos dos decretos que acabam com os incentivos fiscais de ICMS. A proposta foi vetada na íntegra pelo governador Carlos Moisés. Com isso, o PL voltou para a Alesc, que agora analisa se mantém ou derruba o veto.
A proposta também está na CCJ, onde aguarda o parecer da relatora, a deputada Paulinha (PDT). A próxima reunião da CCJ ocorre na terça-feira (17). Depois disso, a análise sobre o veto de Moisés segue para definição no plenário.
Sustação dos decretos
Quatro propostas de sustação de atos, chamadas de PSAs, apresentadas em fevereiro pedem a anulação dos decretos que preveem a retirada dos incentivos fiscais. Isso anularia todas as aprovações feitas pela Alesc desde o início do ano e retomaria todos os descontos e até as isenções nas alíquotas de ICMS no Estado.
As propostas ficaram paradas desde março, mas foram retomadas pelos deputados estaduais em agosto, diante do impasse entre setores da economia e o governo do Estado. Atualmente, as quatro PSAs estão na CCJ, onde são avaliadas pelo presidente Romildo Titon (MDB), que avocou a relatoria dos projetos.
Via NSCTotal