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Executivo entregou projeto de lei à Alesc para mudar imposto do leite longa vida, da mistura da farinha de trigo e dos alimentos em bares e restaurantes, mas deixou de fora outras reivindicações

Entre os setores econômicos, o projeto não contemplou plenamente as reivindicações. No novo projeto, a alíquota do leite longa vida foi reduzida de 17% para 7% e o produto será novamente incluído na cesta básica. Já com relação à farinha, ficou definida a concessão, até31 de dezembro de 2023, de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes no Estado.

Com relação ao setor dos bares e restaurantes a alíquota referente ao fornecimento de alimentos será reduzida para 3,2%, até 31 de dezembro de 2023. Porém, a principal reivindicação do setor ficou de fora: o governo não diminuiu a alíquota para venda de bebidas quentes, como uísque.

O setor de bares e restaurantes ainda buscou um acordo na tarde desta segunda-feira, antes do envio do projeto, mas foi em vão. Estiveram reunidos o presidente da Assembleia Legislativa, Moacir Sopelsa (MDB); o chefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli; a secretária interina da Fazenda, Michele Roncalio; e o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes)em Santa Catarina, Rafael Dabdab.

O setor de bares e restaurantes pede equiparação da carga tributária de 7% dos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados, com alíquota única de 3,2%, a mesma adotada no Paraná.

Solução do governo é “incompleta e insuficiente”, afirma Abrasel

Rafael Dabdab, da Abarasel, se mostrou insatisfeito com a decisão do governo e considerou a solução apresentada pela secretaria da Fazenda como incompleta e insuficiente.

“Cederam nos alimentos. Eles foram irredutíveis com as bebidas. A gente explicou que a bebida representa 80% a 90% de alguns segmentos de nosso setor, como bares, casa de eventos, de shows. Agente não pode aceitar que eles vão negligenciar vários segmentos do nosso setor”, reclamou.

O presidente da Abrasel-SC disse não fazer sentido essa barreira em reduzir a alíquota do ICMS para bebidas quentes já que as mesmas tiveram aumento de carga tributária de 300% a 500% dependendo do produto.

A Acif (Associação Empresarial de Florianópolis) também se manifestou contrária ao conteúdo do novo projeto. A entidade pediu que os deputados não concordem com o projeto e que incluam as bebidas quentes no decurso da tramitação do projeto.

“São produtos que correspondem a boa parte do faturamento destes segmentos. Logo os mais prejudicados pelas medidas restritivas da pandemia sofreram o absurdo de um aumento da carga tributária sem qualquer explicação”, afirmou Rodrigo Rossoni, presidente da associação.

Indústria leiteira defendia alíquota em 17%

Outro setor que deve estar descontente com o novo projeto é o da indústria leiteira. O governo decidiu pelo retorno do leite longa vida para os produtos da cesta básica, com isso a alíquota reduz de 17% para 7%.

O Sindileite (Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados) de Santa Catarina defende que, mesmo com aumento de 7% para 17% na alíquota, não haveria aumento de preços para o consumidor.

Segundo o setor, as empresas têm direito a crédito presumido, um desconto sobre o valor a ser pago de ICMS, que também aumenta em caso de acréscimo do imposto. Por isso, o reflexo seria de R$ 0,5 por litro.

De acordo com o Sindileite, o governo alterou a alíquota de 17% para 12% para a indústria. Ou seja, as empresas produtoras venderam aos supermercados com alíquota a 12%, que venderá ao consumidor a 17%. Ou seja, o varejo, para recompor a margem, venderá mais caro por causa de 5% de diferença.

“O projeto inicial apresentado foi cuidadosamente estudado para não gerar impacto no consumidor, nos cofres públicos e melhorar a competividade da indústria catarinense. Nós entendemos que o projeto (vetado) está correto. O projeto anterior eleva a alíquota de 7%para 17% e prevê um retorno de crédito presumido da matéria prima em 4%. Os outros Estados já têm. Isso faz com que 150 mil famílias produtoras continuem trabalhando”, afirmou Valter Brandalise, presidente do Sindileite-SC.

Preço dos pães deve subir

A reivindicação das indústrias catarinenses de farinha de trigo e de mistura para a preparação de pães comuns, como o francês, também foram inclusas no novo projeto. O governo decidiu conceder, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães, tributadas pela alíquota de 12%, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria.

O setor solicita que o ICMS real das misturas para pães seja de 7%, em vez de 12%. O percentual menor é o mesmo dos produtos de cesta básica. As indústrias apontam que seria fundamental para que as empresas do Estado concorram em condição de igualdade com as fabricantes de trigo do Paraná e do Rio Grande do Sul, onde já há essa solução para oferecer uma alíquota efetiva de 7% para o produto.

O setor estima uma alta de cerca de 5% no valor da mistura para pães vendida para indústrias e padarias. Por consequência, essa mesma alta chegaria aos consumidores no preço dos pães.

“O que nós pleiteamos é que tenhamos uma equidade tributária com aquilo que os demais Estados têm cobrado da sua indústria. Nosso pleito é pela isonomia, não é nenhum beneficio”, disse o presidente do Sinditrigo/SC (Sindicato das Indústrias de Trigo de Santa Catarina), EgonWerner.

Projeto observa o que é “possível e legal”

A secretária interina da Fazenda, Michele Roncalio, afirmou que “a construção do projeto do Executivo observa o que é possível e legal, diante das restrições impostas pela lei em ano eleitoral, e que a política tributária de Santa Catarina preza, principalmente pela justiça”.

Ela reforçou que permanecerá aberta ao diálogo, para que, assim que seja possível, trabalhar na construção do melhor cenário. Quanto à reinvindicação de bares e restaurantes, o governo ressaltou que 99% do setor no Estado está enquadrado no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões).

Via NDmais