O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nos próximos dias um processo com impacto financeiro para Santa Catarina. Os ministros analisam o plenário virtual, em 5 de fevereiro, o recurso de uma loja de departamentos contra o governo do Estado para mudança na alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que defende o governo no processo, uma derrota no Supremo poderia causar um prejuízo de R$ 96,6 milhões aos cofres catarinenses. O valor geraria queda de 32% na arrecadação do imposto sobre a energia elétrica.
O recurso é das Lojas Americanas. A empresa pede que a tributação deve ser de 17% e não 25%, como é cobrado atualmente. Ela questiona o princípio de seletividade no regime de cobrança e afirma que a lei catarinense ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual. A varejista entende que há desproporcionalidade entre o valor aplicado em comparação com mercadorias.
Nas instâncias iniciais a loja teve derrotas e recorreu ao STF, que tornou o caso de repercussão geral. Ou seja, o que for decidido para SC vai ser aplicado também nos outros Estados. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello. Em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela inconsitucionalidade da lei por entender que não pode haver diferenciação das alíquotas.
A discussão na Justiça começou em 2010. A PGE alega que a Lei estadual “não viola o princípio da seletividade tributária pois há escalonamento de alíquotas de ICMS quanto às classes de consumidores de energia elétrica, e afirma que o recurso apresentado pela empresa interfere no princípio da separação e independência dos poderes, pois o pedido é para que o Poder Judiciário determine a substituição de uma alíquota por outra”.
Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a PGE atua em articulação com outras procuradorias por conta da sensibilidade do tema e dos impactos da decisão.
Via NSCTotal – Coluna Ânderson Silva