Construção de ambiente favorável à agenda passa por definição das mesas que comandarão Legislativo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), deu início às articulações políticas para abrir caminho ao avanço da reforma tributária no Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, como sinalizado pela equipe econômica.
A construção de um ambiente favorável a essa agenda passa pela nova composição das mesas do Legislativo, cuja eleição ocorrerá em 1º de fevereiro.
O PT já costurou apoio à reeleição do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas agora outros partidos da chamada frente ampla se movimentam na mesma direção.
O MDB é um dos que podem apoiar a recondução de Lira na expectativa de obter o compromisso do presidente da Casa com o avanço da agenda da reforma tributária —tema prioritário para o partido.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) 45 é de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), presidente nacional da legenda. A proposta unifica uma série de tributos sobre o consumo, como PIS/Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e tem hoje a preferência de Haddad nas discussões.
A pauta da reforma tributária também foi uma das principais bandeiras de campanha presidencial de Simone Tebet (MDB), hoje ministra do Planejamento e Orçamento do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que deve se colocar nas discussões da medida para tentar reduzir resistências no Congresso, ambiente no qual tem experiência como ex-senadora.
Desde o início do governo, o ministro da Fazenda tem reforçado a intenção de priorizar a aprovação da reforma, com ênfase na simplificação dos tributos sobre o consumo. A avaliação é que a medida pode ajudar a destravar o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento.
Na última quinta-feira (12), horas antes de apresentar seu primeiro pacote de medidas para reduzir o déficit, Haddad almoçou na residência oficial de Lira. O tema do encontro foi justamente a reforma tributária.
Além deles, também estavam presentes Baleia Rossi, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) —relator da PEC 45— e o secretário especial para reforma tributária, Bernard Appy.
Segundo interlocutores, o presidente da Câmara demonstrou, na ocasião, estar empenhado na priorização dessa agenda no Congresso. O ministro da Fazenda, por sua vez, enfatizou a importância da aprovação da reforma para a economia. Já o presidente do MDB colocou o projeto como algo relevante para a sigla.
O apoio de Lira à PEC é considerado um fator chave para o sucesso da articulação. Em 2021, foi o próprio presidente da Câmara que ajudou a minar as chances de avanço da proposta na Casa.
Em maio de 2021, Lira extinguiu a comissão especial da Câmara que debatia a reforma tributária, no mesmo dia da leitura do parecer sobre a matéria na comissão mista formada por deputados e senadores. O colegiado havia sido constituído para debater o tema em conjunto com a PEC 110, do Senado.
A decisão foi tomada meses após a eleição de Lira à Presidência da Câmara —ele saiu vitorioso depois de enfrentar justamente Baleia Rossi, aliado do ex-presidente da Casa Rodrigo Maia.
Na ocasião, Lira justificou a decisão alegando que o objetivo era “preservar a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional”. Ainda assim, o efeito prático foi a invalidação do parecer apresentado pelo então relator.
O bloqueio à reforma tributária também atendia aos interesses do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, que preferia aprovar as mudanças de forma fatiada.
Agora, com uma equipe econômica favorável à PEC e com a possibilidade de embarque de Lira na defesa da proposta, o novo governo tem uma perspectiva mais positiva sobre as chances de avanço.
Lideranças políticas esperam inclusive que Aguinaldo Ribeiro seja mantido no posto de relator, mas isso ainda vai depender do acerto final com Lira, que costuma dar preferência a aliados na condução de temas estratégicos.
Enquanto aguarda a definição do xadrez político, a equipe econômica também tem se movimentado nas discussões técnicas.
No dia 10 de janeiro, Haddad teve uma reunião com seu secretariado para dar o pontapé nas discussões internas. Segundo interlocutores, foi apenas uma apresentação inicial dos principais elementos da reforma.
Na terça-feira (17), Appy recebeu o presidente do MDB e autor da PEC 45 na sede do Ministério da Fazenda para discutir pontos da reforma. A reunião durou mais de uma hora e meia. O atual secretário foi um dos formuladores técnicos da proposta quando ainda atuava como diretor no CCiF (Centro de Cidadania Fiscal).
Nesta quinta-feira (19), Appy também deve se encontrar com o senador Roberto Rocha (PTB-MA). Ele foi o relator da PEC 110 no Senado e atuou como presidente da comissão mista da reforma tributária —mas deixará a Casa neste mês com o fim de seu mandato.
A expectativa dos técnicos é conseguir construir um texto de maior consenso, que concilie pontos das PECs 45 e 110, para ampliar a aceitação no Congresso e entre setores empresariais.
O deputado Zeca Dirceu, que vai assumir a liderança do PT na Câmara em fevereiro, diz que vai articular a aprovação da proposta no Congresso. “Tudo que o governo entender ser viável vou ser o primeiro a defender”, afirma. “Se tiver algum tema que eu sinto que não tem viabilidade momentânea, vou ser o primeiro a alertar.”
As duas PECs propõem a unificação de tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que pode variar de nome e, principalmente, de alcance. Na proposta formulada por Appy, o IVA seria nacional, enquanto no texto do Senado, o IVA é dual: haveria uma alíquota para o governo federal e outra para estados e municípios.
O segundo modelo enfrenta menos resistência de governadores e prefeitos, que almejam maior autonomia na definição de suas alíquotas. Por isso, o tema está em discussão, embora ainda não haja decisão final sobre o caminho a ser adotado.
O governo também precisará enfrentar as resistências de segmentos empresariais, sobretudo de serviços, que demonstram preocupação com os efeitos da oscilação da carga tributária.
O setor de serviços, que possui hoje uma carga tributária inferior à da indústria, teme ser prejudicado por uma alíquota única. Como o IVA é imposto não cumulativo, ou seja, não incide em cascata em cada etapa da produção, uma alíquota maior pode ser necessária para manter a arrecadação. No entanto, o segmento teria poucos créditos tributários a abater, já que seu principal insumo é a mão de obra —ao contrário da indústria, que adquire matérias-primas e pode usar os tributos pagos nessas operações como créditos para abater o saldo a ser quitado junto à Receita.
José Carlos Martins, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), afirma que a reforma tributária baseada na introdução de um imposto sobre valor agregado pode ter impacto sobre seu mercado de trabalho e os preços dos imóveis.
“A grande preocupação que a gente tem é o aspecto de tributar o trabalho. Em nosso setor, são seis itens que não temos tributação: mão de obra, terreno, despesa tributária, despesa financeira, despesa administrativa e lucro do empreendimento. Isso equivale a 75% do meu preço de venda”, disse.
“Não tem espaço em aumento de custo que não seja aumentar preço, não tem escapatória”, acrescentou Martins, que defende um tratamento diferenciado para o setor.
Já a CNM (Confederação Nacional de Municípios) defende que o texto inclua alguns pontos, como a gestão paritária do imposto sobre bens e serviços entre estados e municípios no conselho federativo e competências dos municípios para definirem suas próprias alíquotas do IBS.
Além disso, quer um seguro receita que estabeleça que, durante 40 anos, nenhum ente receba menos do que recebe atualmente. A confederação também pleiteia a criação de um “fundo de compensação para estados e municípios que, mesmo não tendo queda de arrecadação, possam apresentar reduções expressivas na fatia de bolo” —o fundo seria constituído por 3% da receita livre de IBS e deverá chegar a R$ 10 bilhões em 20 anos.
PROPOSTAS MAIS AVANÇADAS NO CONGRESSO
1) PEC 45 – relatório deputado Aguinaldo Ribeiro
- Substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas
- Transição de seis anos em duas fases, uma federal e outra com ICMS e ISS
- Substitui a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda
2) PEC 110 – relatório senador Roberto Rocha
- Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins
- Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com fusão do ICMS e ISS
- Substitui IPI por um imposto seletivo sobre itens prejudiciais à saúde e meio ambiente
- Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, abastecido com recursos do IBS
- Restituição de tributos a famílias de baixa renda