Notícias

Compartilhe:

Um trecho do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial pode comprometer a autonomia da Receita Federal. O texto, considerado um jabuti — medida sem relação direta com o objetivo de um projeto —, muda regras sobre a vinculação de receitas, com impactos sobre o Fisco. Para o sindicato que reúne os fiscais, além da ameaça à autonomia do órgão, há risco de fechamento de agências, se o projeto for aprovado do jeito que está.

Hoje, a Constituição proíbe a vinculação de receitas a órgãos específicos, mas faz algumas ressalvas. Entre as exceções estão a “realização de atividades de administração tributária”.

O relatório da proposta, apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), muda essa regra e exclui a menção a atividades de administração tributária, como antecipou a colunista Míriam Leitão.

Apesar das críticas, Bittar argumenta no relatório que manteve as exceções hoje previstas no texto constitucional e ampliou o rol destas, embora a redação não trate da previsão que beneficia o Fisco.

Além de concordarmos com as exceções originalmente previstas, acrescentamos outras que nos pareceram imprescindíveis, tais como as receitas provenientes de transferências para o atendimento de finalidades determinadas e as destinadas por legislação específica ao pagamento de dívida pública”, afirma o texto.

Impacto na fiscalização

O relatório já vinha sendo alvo de críticas de parlamentares por acabar com o piso mínimo para as áreas de saúde e educação. Na avaliação das bancadas ligadas a estas áreas, a desvinculação significaria, na prática, corte de receitas.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, a desvinculação de recursos ameaça não apenas o órgão, que arrecada dois terços da receita do país, como também os Fiscos estaduais e municipais. Segundo ele, há expectativa de que o relator recue nesse ponto:

— A implementação disso é um golpe contra a administração tributária. Se a ideia for de desvinculação mesmo, é um absurdo essa venda casada da PEC com assuntos que merecem uma discussão mais aprofundada. Se não houver nem a previsão constitucional, onde vamos parar?

Além de criticar a perda da autonomia técnica, ele diz que tal medida pode reduzir à metade a estrutura física da Receita, com fechamento de delegacias e agências em todo país, precarização do atendimento, da fiscalização, do controle do comércio exterior e do combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas e no controle da Alfândega nos portos e aeroportos.

— Isso vira um prato cheio para quem tem interesse em estrangular um órgão de fiscalização — disse Cabral.

 

Via O Globo