A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representada pelo diretor de Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani, participou na terça-feira (06), do Seminário Internacional de Previdência Social, evento realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no auditório Petrônio Portela, do Senado.
O evento teve o objetivo de fomentar o debate sobre os caminhos viáveis para aprimorar os Regimes Geral, Próprio e Complementar, no momento em que foi encaminhada ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.
Durante o encontro, especialistas em seguridade social denunciaram a farsa do “deficit previdenciário”, que tem embasado o discurso do governo para justificar a necessidade da Reforma em curso, associada ao corte de direitos.
Em sua fala, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que o Brasil enfrenta uma enorme crise política, econômica e social. Segundo o parlamentar, “há uma pauta bomba no Congresso Nacional, com mais de 70 proposições legislativas em tramitação, que atacam os direitos dos trabalhadores, entre as quais: a PEC 55/16 (congela investimentos públicos por 20 anos), a PEC 287/16 (Reforma Previdenciária), a regulamentação do trabalho escravo, o negociado sobre o legislado, o fim da organização sindical, entre outras”, alertou.
Avaliando o cenário hostil, o dirigente da Fenafisco defendeu o fim das desonerações e dos privilégios que retiram recursos da Seguridade Social. “Entendemos que a construção de uma outra previdência é possível, pautada pela manutenção de benefícios compatíveis com aqueles pagos durante a vida funcional do servidor público, desde que se busque formas de financiamento adequadas e que os recursos arrecadados para a Seguridade não sejam desviados para outras finalidades”, observou.
Questionado sobre Reforma da Previdência, Malhani afirmou que a PEC 287/16, representa um desmonte do regime de benefícios previdenciários, que traz aos trabalhadores do serviço público uma grande frustração. “É preciso levar todos os parlamentares à reflexão do conteúdo e da forma absurda de alguns pontos dessa proposta. Nós esperamos que os representantes do povo realmente representem o povo e permitam ao Brasil e a sociedade brasileira preservar a manutenção da integralidade, da paridade e do serviço público, comprometido com o bem estar social”, disse.
A Fenafisco manifesta sua posição em defesa do Brasil e conclama a toda a sociedade brasileira a tomar conhecimento da gravidade das propostas em trâmite no Congresso Nacional, que ameaçam direitos e garantias constitucionais, para que juntos possamos debater e adotar medidas com as necessidades e desejos dos cidadãos.
SAIBA MAIS:
Com a aprovação da PEC 287/16
1) Mudam os cálculos dos benefícios, que passam a ser 51% da média das contribuições mais 1% por ano adicional de contribuição, o que quer dizer que para alguém se aposentar aos 65 anos de idade com salário integral, terá que ter começado a trabalhar com 16 anos, e se manter empregado sem interrupção (desempregou, tem que trabalhar o tempo que ficou desempregado, depois dos 65 anos de idade, ou o valor da aposentadoria cai);
2) A aposentadoria compulsória, para todos os servidores públicos, sobe de 70 para 75 anos de idade;
3) A contribuição dos servidores públicos para a Previdência (desconto previdenciário) sobe de 11 para 14% do salário bruto, estendido para os três níveis: federal, estadual e municipal;
4) O valor das pensões cai para 50%, com mais um acréscimo de 10% para cada dependente, até o limite de cinco dependentes;
5) Os trabalhadores rurais passam a ficar obrigados a contribuir com a Previdência Social, acabando o sistema anterior, quando bastava os velhinhos comprovarem que foram agricultores a vida toda;
6) As regras para as aposentadorias especiais, de trabalhadores que têm atividades com risco de vida ou trabalha com agentes nocivos à saúde, e que se aposentam com menos tempo de serviço, também serão alteradas, dilatando-se o tempo de trabalho antes da aposentadoria, com idade mínima (agora não há idade mínima);
7) Terminam os acúmulos de benefícios. Assim, uma velhinha que trabalhou a vida toda e está aposentada, em caso de viuvez não receberá mais a pensão deixada pelo marido, ou fará a opção por um dos rendimentos (pensão ou aposentadoria);
8) Os benefícios concedidos a idosos e deficientes mentais e físicos (Loas) serão desvinculados do salário mínimo, sofrendo reajustes abaixo da inflação, de maneira a perderem o valor gradativamente, até sumirem;
9) Terminam os regimes especiais, com as mulheres, que se aposentavam com menos cinco anos de trabalho que os homens, passando a se aposentar também aos 65 anos de idade, no mínimo, o mesmo valendo para os professores e professoras.
A PEC não fala nada de majoração nas alíquotas previdenciárias das empresas e muito menos na cobrança de bilhões de reais, de contribuições em atraso, não recolhidas, e a barbaridade maior ficará por conta da ampliação de receitas tributárias que o presidente, os governadores e prefeitos poderão dar como garantia de antecipação de recursos, alienando os cofres públicos à administração pelo sistema financeiro, com cada governante entregando a arrecadação de governantes que virão depois, numa bola de neve sem fim.
Via Fenafisco