A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Medida Provisória 627, que trata da tributação de lucros de empresas brasileiras com operações no exterior e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
Havia porém, no texto da MP 627, um dispositivo que poderia causar efeitos nefastos às carreiras de Auditoria Fiscal Tributária, tanto em nível federal como também nos Estados e Municípios.
O dispositivo previa que
“Art. 11……………………………………………………………………………………………..
§ 8 Independentemente de demais sanções penais, cíveis e administrativas, previstas em legislação especifica, o Auditor – Fiscal, da Receita Federal do Brasil – RFB, que constituir crédito tributário, por intermédio de ato de lançamento tributário, ou aplicar multa pecuniária, contrariando súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, da Advocacia Geral da União – AGU, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, responderá a procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estando inclusive, sujeito a ressarcir o custo financeiro que o Estado e o contribuinte autuado despenderem para a manutenção do processo administrativo erroneamente instaurado.”
Imediatamente após conhecer o relatório do Dep. Eduardo Cunha – PMDB/RJ, que continha a referida alteração, o Deputado João Dado – SDD/SP, mesmo não sendo membro da Comissão Especial, entrou com um Destaque para Votação em Separado na condição de Vice Líder do partido e passou a regimentar apoios para a derrubada dessa mudança da lei.
Durante a terça-feira (25/03), mesmo dia em que foi apresentado o parecer, o Deputado João Dado fez articulações e recebeu apoio de diversos outros parlamentares, o que contribuiu decisivamente para a derrubada da matéria.
No dia seguinte, ao apresentar Complementação de Voto o relator Dep. Eduardo Cunha- PMDB/RJ suprimiu a norma que fragilizava o Fisco de todo Brasil.
Nesse esforço, a mobilização das entidades SINDIFISCO NACIONAL, ANFIP, FENAFISCO, UNAFISCO e SINAIT foi imprescindível para a conquista do resultado.
Em decorrência da medida do relator, o Deputado João dado retirou o destaque e a MP foi a votação e a aprovação.
O Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator Deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ, em um de seus artigos trouxe uma significativa alteração na Legislação dos Fiscos.
FONTE: ANFIP e Assessoria de Comunicação do Deputado João Dado