A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco participou nesta terça-feira (6) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, do Senado, para debater o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, apresentado em outubro do ano passado.
A entidade reforçou a mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 e avaliou que nenhuma reforma será efetiva enquanto não forem reparadas as falhas estruturais no tratamento das receitas previdenciárias, configuradas em parte, pela concessão de benefícios fiscais, responsáveis por aprofundar os danos na saúde financeira do sistema.
“A atual proposta da reforma na Previdência não é popular, nem efetiva, porque não resolve um dos problemas centrais: as vantagens fiscais. Enquanto esta parte não for atingida, não teremos uma mudança que realmente melhore o sistema. Antes de cortar direitos, é preciso rever o tratamento dado a receita”, afirma o diretor da Fenafisco para Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani.
Na oportunidade, também foram abordadas questões, como o aumento contínuo das renúncias fiscais, (que já representam 4% do Produto Interno Bruto), e a importância da destinação da verba da Previdência Social para as cidades.
COMBATE
O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB/DF), conclamou a sociedade a fortalecer a mobilização contra a reforma previdenciária, e pediu o apoio na proliferação da mensagem de quem votar a favor não será reeleito nas próximas eleições. “Os traidores da pátria não podem estar aqui”, frisou o senador.
A senadora Fátima Bezerra (PT/RN), criticou a proposta do governo por retirar direitos do trabalhador em favor do mercado financeiro e elogiou o trabalho realizado pela da CPI da Previdência. “Os dados apresentados no relatório da CPI fez cair a máscara do governo, contestando suas falácias. Se falta recursos é porque há desvios por meio da DRU”, ressaltou.
Aprovado em outubro de 2017, o relatório da CPI sugere emendas à Constituição e Projetos de Lei, além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
A votação da reforma da Previdência está agendada para o dia 19 de fevereiro.
Com informações da Agência Senado
Via Fenafisco