A Secretaria da Fazenda aguarda decisão do Tribunal de Justiça sobre pedido de liminar em ação que pretende suspender ato do Tribunal de Contas do Estado que cancelou decreto do governador Moisés da Silva, referente ao pagamento de indenização por uso de veículo próprio dos fiscais da Fazenda.
Esta definição judicial está sendo considerada fundamental para equacionar o problema gerado com a suspensão do benefício, que provocou paralisação nas operações de campo da fiscalização.
O secretário Paulo Eli trabalha com duas alternativas: a decisão da liminar da Justiça Estadual para atender as aspirações históricas dos fiscais, ou estudo já concluído para restauração do pagamento do benefício.
A decisão do TCE atingiu a chamada parte fixa da indenização, inviabilizando que os fiscais atuem em campo e em operações especiais. O secretário da Fazenda constata que este impasse, com a ausência dos fiscais da fazenda nas ruas, está provocando circulação extra de cargas sem notas fiscais pelas cidades catarinenses.
De forma especial, isto ocorre no litoral, onde é grande o movimento comercial e os produtos são vendidos sem notas nas praias. A boa noticia está nos índices da receita estadual. De acordo com Paulo Eli, os primeiros números indicam que, apesar deste problema na fiscalização da fazenda, até agora a previsão é de aumento de 8% na arrecadação em janeiro.
O que o secretário considera número excelente, porque tem por base janeiro de 2019, que já registrou uma receita excepcional.
Via NSCTotal – Coluna Moacir Pereira