O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial desta terça-feira, 19, o Estatuto do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP). O objetivo é prestar garantias de pagamento de obrigações assumidas pela Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, em virtude de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) celebrados nos termos das legislações federais e estaduais aplicáveis.
“O Comitê Gestor de PPPs vem estudando a matéria há algum tempo para estabelecer a governança para as parcerias que o Governo do Estado vem realizando. Nós temos três modelos em andamento, a do Complexo Prisional em Blumenau; a do Complexo Socioeducativo, em parceria com a Unops e com o Governo Federal; e o Complexo Hospitalar de Santa Catarina”, esclarece a secretária da Fazenda (SEF) em exercício, Michele Roncalio.
A SEF preside o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina (CGPPP-SC) e o fundo será gerido pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Via SEF/SC