No encontro, o diretor criticou os impactos negativos aprovação Emenda Constitucional 103 (EC 103/19), que modificou os Regimes Previdenciários da iniciativa privada e do serviço público, alterando importantes dispositivos da Constituição Federal, por meio aumento do percentual de contribuição, ampliação do tempo de serviço, redução do valor das aposentadorias e pensões, entre outros pontos.
Santa Rosa também abordou as perspectivas do governo federal em modificar o modelo previdenciário vigente, no que versa ao cálculo da pensão por morte, e aposentadoria por invalidez, pontos estes considerados cruéis por penalizarem amplamente os trabalhadores mais pobres e as viúvas.
Na oportunidade o diretor destacou os permanentes esforços empreendidos pela Federação, em defesa Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS, a exemplo do disposto na Carta de Brasília, documento político do qual a Fenafisco é signatária, e que conclama os novos governantes e parlamentares federais, estaduais e distritais a atuarem decisivamente para garantir os direitos dos aposentados e pensionistas brasileiros.
Ao final o dirigente da Fenafisco cobrou a imediata aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que extingue gradativamente a contribuição previdenciária cobrada dos inativos da União, como medida de justiça e de cessação da crueldade imposta contra milhares de servidores públicos brasileiros.
O presidente estadual da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP-CE) e especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, prof. Gilson Fernando, também palestrou no evento.
Confira a carta na íntegra:
Via Fenafisco