Na reunião convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984, a União se comprometeu a analisar as sugestões até o final desta quarta-feira (29).
Em audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar um acordo na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, os estados apresentaram, nesta terça-feira (28), propostas para tentar solucionar o tema. A União se comprometeu a responder até o final de quarta-feira (29).
O assunto é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente Jair Bolsonaro pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, já prevista para as operações em geral.
Diesel
A primeira proposta é que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos ultimos 60 meses, anuindo com a entrada em vigor imediata da nova redação do artigo 7⁰ da Lei Complementar n⁰ 192/2022.
Essencialidade
Os estados também propõem a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Pedem ainda que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024, como decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139 (Tema 745 da repercussão geral) em relação à energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Por fim, solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Solução rápida
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a audiência foi importante para entender a complexidade do assunto e que é necessária uma solução rápida, já que o aumento do preço dos combustíveis atinge mais fortemente as pessoas mais vulneráveis. Elogiou ainda os participantes do encontro, representando a União e o estados, que se mostraram abertos ao diálogo.
Os governadores que participaram da audiência foram unânimes ao apontar que as Leis Complementares (LCs) 192 e 194, ambas deste ano, que tratam das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis, atrapalham a programação orçamentária dos estados. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) afirmou que, caso as normas continuem em vigor, os estados terão de mudar as políticas públicas implementadas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. “Desarrumar finanças estaduais vai resolver problema?”, questionou.
Estados
O governador Paulo Câmara (PSB-PE) criticou a falta de diálogo entre a União e os entes federativos. Já Rui Costa (PT-BA) destacou que a cadeia produtiva dos combustíveis no Brasil é um mercado oligopolizado. “Uma eventual redução de tributo será transferida ao consumidor ou será incorporada como margem de lucro das empresas?”, pontuou.
A governadora Regina Souza (PT-PI) defendeu uma compensação aos estados com a redução de receitas causada pelas LCs 192 e 194, pois senão haverá uma diminuição dos repasses aos municípios e dificuldades na folha de pagamentos dos servidores. Para Ranolfo Vieira Júnior (PSDB-RS), as leis complementares ofendem o pacto federativo e, por isso, pediu uma modulação dos seus efeitos.
Na avaliação do governador Cláudio Castro (PL-RJ), os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro do ano passado, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha da Cruz, informou que essa medida causou uma renúncia, pelos estados, de R$ 19 bilhões até maio deste ano.
Participantes
Também participaram da audiência representantes do Ministério da Economia, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).
Veja a íntegra do resumo da reunião elaborado pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes.
Veja a íntegra da ata da audiência.
Via STF