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A primeira sessão plenária do calendário especial de atividades da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (6), foi dominada por pronunciamentos acerca das alíquotas do ICMS para o leite UTH, a farinha de trigo e as bebidas quentes, e também do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O tema envolve os vetos do governo do Estado às emendas promovidas pelos deputados ao Projeto de Lei 449/2021, que buscam alterar os índices do ICMS aplicado aos setores. Após o adiamento da votação dos vetos em plenário para a obtenção de um acordo entre as partes, o governo já vem sinalizando as próximas medidas que adotará sobre a questão.

Com relação ao leite, João Amin (PP) saudou a eventual decisão do Executivo em enviar um projeto de lei para a Alesc para reinserir o leite entre os produtos da Cesta Básica, ação que deve reduzir o ICMS incidente sobre o produto, de 17% para 7%. “É muito positivo o governo ouvir a sociedade e valorizar um setor que produz e gera 200 mil empregos.”

Já o deputado Milton Hobus (PSD) observou que a iniciativa pode não oferecer uma solução satisfatória para a cadeia leiteira do estado, tendo em vista que permanecerá a diferença tributária com os estados vizinhos, que chega a ser de 6%. “Se simplesmente voltar a situação da cesta básica e não corrigir a distorção da isonomia competitiva tributária com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul, as indústrias do leite de Santa Catarina não conseguirão absorver a produção dos nossos produtores, já que somos uma das maiores bacias leiteiras do Brasil, e mais uma vez o produtor vai pagar a conta.”

A deputada Paulinha (Podemos) também apresentou seu posicionamento sobre a questão. “Claro que precisamos proteger a cadeia econômica do leite, mas também atender o interesse do cidadão, para que pague o menor preço possível, pois este é um alimento fundamental, principalmente para as crianças na primeira idade.”

Conforme Milton Hobus, a situação da indústria do leite voltará a ser debatida na tarde desta quarta-feira, às 17 horas, na Secretaria de Estado da Fazenda. Nela também será tratado o projeto que o governo pretende editar para estabelecer o ICMS da farinha de trigo em 7%.

As críticas mais intensas, entretanto, ficaram centradas na decisão do governo em manter em 25% o patamar tributário para as bebidas quentes. A medida, conforme expressaram os parlamentares, vai penalizar o setor de bares e restaurantes do estado, que está saindo de uma crise provocada pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19. “A questão bebida está sendo usada muito negativamente, associando a alcoolismo e morte no trânsito. Não é isso. É gente, empreendedor que vendeu o carro, buscou financiamento no banco, que reflete 5% do turismo catarinense e sofreu com regras restritivas da pandemia de Covid-19”, disse João Amin.

Um dos deputados mais enfáticos, Bruno Souza (Novo) afirmou que o clima entre os representantes do setor é bastante negativo, já que aguardavam que o adiamento da votação dos vetos também possibilitasse a obtenção de um acordo com o governo. “Na ocasião, a justificativa [do adiamento da votação] foi encontrar uma solução e hoje o setor acorda com a notícia de que ficou de fora da tentativa de um acordo para a questão.” Ele também reforçou o argumento sobre os prejuízos ocasionados pela pandemia, afirmando que as restrições sociais impostas durante o período levaram inúmeros empreendimentos a fecharem suas portas e à perda de 40 mil empregos.

Em apoio, Sargento Lima (PL) afirmou que a preocupação do governo é estritamente a de reforçar a arrecadação de impostos. “Isso não vai parar. Amanhã vai ser outro setor a ser atingido, tendo em vista o constante aumento dos gastos do Estado.”

ITCMD
Os deputados se mostraram mais cautelosos, entretanto, com relação ao ITCMD, popularmente conhecido como imposto sobre heranças. João Amin destacou a importância do adiamento da votação sobre o tema. “A questão do ITCMD não está clara para a sociedade e não está muito clara também para mim, e que bom que a gente não votou.”

Milton Hobus acrescentou que o imposto tem uma abrangência que ainda não é totalmente compreendida pela sociedade e que o governo se mostrou disposto a equalizar a alíquota cobrada em Santa Catarina com a média dos demais estados. “O ITCMD não mexe só na vida do cidadão comum, mas das empresas, nos princípios da contabilidade empresarial, então o corpo técnico da Fazenda se comprometeu a ouvir o segmento e fazer os ajustes necessários, tendo em vista que poderemos ter uma grande evasão dos recursos do imposto em Santa Catarina, já que as empresas não são obrigadas a realizar esse recolhimento no estado.”

Via Alesc